ATA DA NONAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 30-09-2015.

Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra, Titi Alvares e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota e Sofia Cavedon. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 169/15 (Processo nº 1844/15), de autoria de Márcio Bins Ely. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria de Dr. Thiago, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia vinte e nove de setembro ao dia primeiro de outubro do corrente. Também, foi apregoado o Ofício nº 097/15, de autoria de Mauro Pinheiro, informando que Waldir Canal representará externamente este Legislativo, no dia cinco de outubro do corrente, na Segunda Caminhada do Idoso, às treze horas, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Carlos Casartelli, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mônica Leal, Airto Ferronato, Jussara Cony, Tarciso Flecha Negra, Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna. Às quinze horas e dezoito minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, foram apregoadas a Emenda nº 01, assinada por Bernardino Vendruscolo, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 220/14 (Processo nº 2384/14), e a Emenda nº 11, assinada por Márcio Bins Ely, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/11 (Processo nº 3295/11). Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Mauro Pinheiro, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 214/15 (Processo nº 2148/15). Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 137/14 (Processo nº 1453/14), por quatorze votos SIM, quinze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido por Mônica Leal, esta duas vezes, Prof. Alex Fraga, Marcelo Sgarbossa, Fernanda Melchionna, Lourdes Sprenger, Carlos Casartelli, Dr. Raul Fraga, Idenir Cecchim, Sofia Cavedon, Clàudio Janta e Mario Manfro, em votação nominal solicitada por Idenir Cecchim, tendo votado Sim Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Dr. Raul Fraga, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Mônica Leal, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Titi Alvares, votado Não Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção Tarciso Flecha Negra. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 137/14, João Carlos Nedel cedeu seu tempo de discussão a Mônica Leal. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 108/15 (Processo nº 1936/15), após ser encaminhado à votação por Alberto Kopittke, Airto Ferronato, Sofia Cavedon, Lourdes Sprenger, Clàudio Janta, Mônica Leal, Jussara Cony e Idenir Cecchim. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 038/11 (Processo nº 1371/11), após ser discutido por Airto Ferronato, Paulinho Motorista, Marcelo Sgarbossa, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Foram aprovadas as Emendas n^os 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 038/11. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 038/11. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Kevin Krieger, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, esteve o Requerimento nº 111/15 (Processo nº 1943/15), o qual, após ser encaminhado à votação por Marcelo Sgarbossa, Alberto Kopittke e Reginaldo Pujol, teve sua votação suspensa em função da inexistência de quórum, constatada em verificação solicitada por Clàudio Janta. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria de Mônica Leal, solicitando a renovação de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 137/14 (Processo nº 1453/14). Também, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 204/15 (Processo nº 2043/15). Durante a sessão, Delegado Cleiton e Mônica Leal manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, de: Paulinho Rubem Berta; Marcelo Chiodo, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego; e Any Ortiz, deputada estadual. Às dezoito horas e um minutos, em face da inexistência de quórum, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quinta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Jussara Cony e Mauro Pinheiro e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS CASARTELLI: Presidente Ver.ª Jussara Cony, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, servidores desta Casa e pessoas que nos assistem através da TVCâmara, estou fazendo uso do tempo de liderança por dois motivos. Um, para comunicar o meu afastamento da Câmara a partir desta semana, onde eu fico até sexta-feira; na segunda-feira reassume o cargo o Ver. Dr. Goulart, conforme uma discussão feita dentro do partido e com o próprio Governo.

Eu quero apenas dizer que foi um aprendizado muito grande este período em que fiquei aqui com vocês, foi bastante gratificante, eu me senti extremamente bem acolhido por todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa, pelos servidores da Câmara, algo que eu realmente não esperava, até pelo histórico de ser uma pessoa bastante polêmica, embora eu não seja polêmico – o cargo de gestor por vezes nos leva a tomar decisões e atitudes que nem sempre agradam a todos. Percebi que em pouco tempo eu desenvolvi uma relação com todos vocês, que eu considero que foi muito boa. Eu só tenho a agradecer a todos, pois aprendi muito com todos vocês. Queria pedir desculpa se em algum momento eu não agi da maneira mais adequada, como colega. Especialmente, peço desculpas à Ver.ª Lourdes Sprenger: aquela discussão realmente não era algo que eu desejasse; foi uma discussão normal, acredito, dentro de um Parlamento. Considero-me amigo de todos vocês. Vou levar o carinho de todos comigo pela maneira como me acolheram. Recebi muitas sugestões, muitos ensinamentos. O Ver. Nedel, inclusive, vinha há algum tempo insistindo que eu procurasse tratamento médico. Como eu costumo ouvir os meus amigos, eu procurei. Tenho inclusive um exame alterado, que continuarei investigando, mas estou bem de saúde, nada que me preocupe, pelo menos neste momento. Foi um conselho insistente do colega Ver. Nedel.

Quero agradecer a todos vocês e dizer que vou tirar 15 dias de férias até para me organizar – nesse período eu fiquei fora da Secretaria Estadual e Municipal da Saúde – e, passados esses dias de férias, vou voltar a exercer a minha profissão de médico, vou continuar estudando as questões da gestão da saúde, dos problemas que temos na saúde na nossa Cidade e no nosso Estado. Porque, como servidor público, cargo que eu exerço há 27 anos, mas de forma exclusiva há mais de dez anos, é preciso que se tenha não só conhecimentos da área da Saúde, da área de Medicina, mas também da área de gestão, para que a gente possa, onde quer que estejamos, colaborar com a gestão da saúde, seja do nosso Município, do nosso Estado ou do nosso País.

Para finalizar, quero dizer que vou levar boas recordações daqui. Agradeço, realmente, a todos vocês, mais uma vez, e quero dizer que poucos locais de acolheram de uma forma tão rápida, de uma forma tão agradável, amiga como a Câmara de Vereadores de Porto Alegre. E foi bom saber como funciona a Câmara, a importância que nós, Vereadores, temos; embora eu esteja me afastando, vou continuar me considerando Vereador. É um orgulho ter sido Vereador de Porto Alegre, da nossa Capital. Estarei sempre com vocês, à disposição de vocês e sempre que eu puder colaborar em qualquer área em que precisem da minha ajuda, principalmente nas questões da saúde, estou à disposição de todos vocês.

Espero contar também com o apoio de vocês quando eu precisar, porque sempre precisamos uns dos outros. A amizade fica, permanece; mesmo que tenhamos convivido por um espaço relativamente curto de tempo, foi um tempo muito intenso de convívio com vocês e com as funções do nosso Parlamento. Agradeço a todos e continuamos amigos, continuamos juntos para colaborar, ajudar. Estarei na Secretaria Municipal e Estadual da Saúde e espero que vocês tenham de mim o mesmo carinho que eu estou levando de todos vocês. Agradeço a todos vocês, a meus colegas de bancada, do PTB principalmente, que sempre foram muito parceiros, mas eu posso dizer que eu tive uma parceria de 100% dos Vereadores desta Casa, dos assessores dos gabinetes. Então agradeço a todos e muito obrigado por terem me oportunizado conviver com vocês no Parlamento de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde; cumprimento a Ver.ª Jussara Cony, que está presidindo esta Sessão; Ver. Carlos Casartelli, na liderança do Governo que hoje ocupo, não podia me isentar de vir a esta tribuna e fazer um reconhecimento pelo seu trabalho como Vereador de Porto Alegre. E eu estava falando com o Ver. Pablo Mendes Ribeiro e com o Ver. Idenir Cecchim, que sentam, respectivamente, ao lado e à frente da minha cadeira, dizendo o quanto foi importante em todos esses meses na liderança do Governo o seu apoio e a sua dedicação, principalmente em todos os temas discutidos e relacionados à saúde nesta Casa. Eu brinquei até com o Pablo que eu terceirizava a liderança do Governo, quando se falava na área da saúde, Ver. Casartelli.

Então o nosso reconhecimento pelo teu trabalho, pela tua dedicação e pelo teu empenho. E muitas vezes, Ver.ª Jussara Cony, Líder de oposição, nós tivemos, no Ver. Carlos Casartelli, até o trabalho de fiel da balança, fazendo muitas vezes as articulações para que nós pudéssemos chegar muitas vezes num acordo, principalmente na área à qual ele é vinculado, que ele trabalha. Mas, além dessas áreas, Jussara, eu me lembro da atuação do Casartelli na negociação com o Simpa, por exemplo. Casartelli, tu foste, junto com alguns outros Vereadores, fundamental no processo, na articulação, muitas vezes, inclusive para que os servidores e o Governo pudessem baixar o tom para que pudéssemos chegar a uma negociação, e os servidores pudessem sair com a vontade do Governo também, e não terem nenhum centavo a mais, mas principalmente nenhum centavo a menos.

Como eu falei anteriormente – eu sei que tu estavas dando atenção para todos os Vereadores –, eu brinquei, Jussara, com o Pablo, e já tinha te dito isto algumas vezes: na área da Saúde eu terceirizava a liderança para o Casartelli. Quando se falava em alguma coisa relacionada à Saúde, Dr. Raul, nós botávamos o Casartelli na linha de frente, porque sabíamos que qualquer discussão, qualquer debate que ele estivesse à frente, ele orientava o nosso Governo, tanto nos projetos do Governo quanto nos próprios projetos que vinham da oposição. Eu posso falar inclusive do projeto da Ver.ª Jussara Cony que nós votaremos hoje, ou ainda nesta semana, que é um projeto ligado à Secretaria da Saúde, e tu, Casartelli, fizeste a ponte com o Secretário Fernando Ritter. Então, os nossos agradecimentos, o nosso carinho.

Como tu disseste, não vais deixar de ser Vereador desta Casa; quem uma vez foi Vereador, sempre será Vereador, sempre vai defender a nossa Cidade, os nossos serviços. E onde tu estiveres, seja no Município, seja no Estado, a gente sabe que a saúde vai ganhar com o teu retorno.

Então, nosso carinho e nosso reconhecimento ao teu trabalho e à tua dedicação. Sem dúvida nenhuma, Porto Alegre perde com a tua saída desta Casa. Nós receberemos um grande amigo, um grande parceiro, o Dr. Goulart, que também é um grande Vereador, mas sem dúvida nenhuma, tu vais fazer falta nesta Casa. Como líder do Governo, não tenho dúvida de que vou sentir muito a tua falta em relação a todos os nossos projetos vinculados à Saúde. Muito obrigado pela tua parceria, muito obrigado pela tua dedicação.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje temos uma alteração aqui no plenário com a saída do médico e Ver. Casartelli. Gostaria de dizer que conheço o Ver. Casartelli desde a época que, talvez ele não lembre, nós precisávamos auxílio da Secretaria da Saúde para viabilizarmos a causa animal no Município. Tínhamos todas as prerrogativas, tínhamos todos os projetos prontos, mas dependíamos da Secretaria da Saúde para viabilizar a área do canil municipal e os materiais. E, prontamente, o Secretário da Saúde, à época, colaborou muito; inclusive, se a Secretaria Especial dos Direitos Animais hoje existe é pela ajuda do atual Ver. Casartelli. Agradeço a sua colaboração aos animais e quero dizer que aqui, no plenário, muitas vezes, nos excedemos pela pressão, por decisões que temos que tomar, que parece que são fáceis, mas não são. Houve uma pequena discussão, vamos dizer assim, mas isso foi consertado. Não vamos esquecer da sua atuação em prol dos animais e queremos-lhe muito bem.

Falando em animais, também quero dizer que a empresa de energia RGE prontamente tomou as devidas providências contra um leiturista, que, na cidade de Cerro Largo, com uma madeira, bateu num cão, num mascote, dentro do pátio, porque este latiu. O animal, caiu no chão, isso gerou uma grande comoção, porque foi filmado. Mas essa empresa reconheceu o bem-estar animal, demitiu o funcionário, e outras providências deverão ser tomadas.

Mas além de chamar a atenção, nós fizemos a nossa parte. Nós não somos polícia; nós somos Vereadores. Então, encaminha-se para os devidos órgãos toda a atitude que se percebe contra os animais, e também hoje nós temos aqui uma Secretaria. Muitos Municípios têm o setor de bem-estar; então, são eles que devem executar a operacionalização dessas ações.

Falando ainda em animais, tem algo muito grave que está acontecendo em nosso Estado, que é a doença mormo. O mormo mata e também atinge os humanos. É uma doença transmissível que está gerando um grande problema no Interior, em cavalos considerados de grande valor; os seus proprietários estão lutando para não exterminá-los. Porém temos que avaliar bem os resultados dos exames, porque não podemos deixar ocorrer a transmissão aos demais animais e também às pessoas. Eu fico muito preocupada, porque aqui em Porto Alegre nós temos o problema das carroças. Esse exame não é tão barato, esse exame não é feito... Será que não temos tantas carroças circulando com animais doentes, colocando em risco a saúde de outros animais, principalmente, no Jockey, que tem 750 animais alojados e que fazem parte do turfe aqui e fora do Estado? E será que esses cavalos, além dessa doença, têm outras? Não estão aí colocando em risco a saúde humana? Então, está na hora de a Secretaria da Governança agilizar inclusão social, porque a EPTC – eu tenho constatado – está fazendo blitze, mas não adianta ela fazer blitze e dar uma carteirinha para o carroceiro, que ele está num curso e que ele não pode sair... Ou seja, não há inclusão social suficiente para retirar essas pessoas de circulação, as suas carroças e os seus cavalos. Porque para nós isso não é emprego. Emprego seria se dessem maior treinamento, que se ampliasse isso aí. Porque recursos há, R$ 9 milhões do BNDES, e a Prefeitura se comprometeu com mais R$ 9 milhões. Então, é por isso que nós cobramos. Há a doença mormo, que vem da Grande Porto Alegre, que vem do Interior, mas nós aqui estamos muito acomodados. Vamos começar a fazer o teste da doença mormo também nos cavalos das carroças, para vermos o dano que poderá causar aos demais e também aos humanos, porque essa doença leva a óbito. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem através da TVCâmara, funcionários, imprensa desta Casa, falo em nome da Bancada Progressista, dos Vers. Guilherme Socias Villela, Ver. Kevin Krieger, Ver. João Carlos Nedel. Confesso a vocês que todas as vezes que subi a esta tribuna eu sabia o que ia falar, como diz o meu sábio pai: “Até um padre tem que ter, no seu discurso, um roteiro, início, meio e fim, para que as pessoas que estão ouvindo tenham um resultado produtivo.” Mas fui pega de surpresa com a notícia do Ver. Casartelli, quando informou sua saída da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Fiquei entre surpresa e triste com essa saída, porque acredito que nós, aqui nesta Casa, formamos um time; um time para jogar e vencer por Porto Alegre, mesmo a oposição, porque, juntos, estamos sempre pensando no bem maior, que é o bem da comunidade. E eu aprendi a conhecer o Ver. Casartelli, primeiro como Secretário da Saúde, que fez um excelente trabalho e que tem uma característica que, por ser filha de militar, sempre me encanta nas pessoas, que é a simplicidade, a objetividade e a forma, o pronto retorno que ele sempre deu nas suas ações, nos seus contatos, nos seus projetos, nos seus trabalhos.

E aí ele veio para esta Casa como Vereador, e eu, naquele momento, passei a conhecer não só um grande gestor, mas um grande Vereador; um Vereador que segue por suas convicções, que trabalha por causas, por ideais, que se sobrepõe a siglas partidárias e ideologias políticas. Isso é a verdadeira política! Isso me encantou. Ele conseguiu aqui despertar uma ferrenha admiradora, e eu quero compartilhar com meus colegas a minha tristeza em receber essa notícia, porque perde Porto Alegre, perde a Câmara, perde a comunidade, perdem os porto-alegrenses na medida em que nós vamos abrir mão de um Vereador ligado a uma área tão importante nos dias de hoje, que é a da Saúde.

Sempre que eu fazia um projeto, que eu tinha uma dúvida, eu ligava para o Casartelli. Como diz o Kevin Krieger: “Na saúde, quem é que nós convocávamos? O Casartelli.” E eu, como Parlamentar, nem tudo sei – a minha formação é de jornalista –, recorria ao Casartelli; bastava uma palavra dele e eu me sentia segura. Tenho um genro que é médico, e uma época ele me disse: “O Casartelli está substituindo o meu papel, porque a sogra não me liga mais.” Eu ligava para o Casartelli pelo jeito dele tão pronto de atender e convicto de trabalhar pela população.

Então, Casartelli, se é que vai haver algum eco no Governo ou na política, eu gostaria de fazer um apelo aqui. Eu gosto muito do Ver. Goulart, acho ele um excelente Secretário, não sei que motivo levou ele a voltar, acho que a Cidade ganha com o trabalho dele à frente da SMIC. Eu gostaria de fazer um apelo: que ele permanecesse na SMIC, porque a Cidade está muito bem representada por ele como Secretário, e que tu continuasses nesta Casa, que nos dá entusiasmo, certeza e, principalmente, conhecimento em uma área que nós, Vereadores, não temos, que é a saúde. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, como eu não tenho tempo de liderança, gostaria de parabenizar a presença e permanência aqui por esses dias do Ver. Casartelli e dizer que muito aprendi com ele, inclusive, em algumas votações, fui regido pelo seu voto e sua sapiência.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, falo aqui em meu nome, em nome do meu Partido e em nome do Ver. Paulinho Motorista, trazendo o nosso abraço ao Ver. Casartelli. Quero dizer que Porto Alegre precisa, a saúde precisa e os servidores também precisam do trabalho do nosso querido Ver. Casartelli.

Quero começar esta nossa manifestação dizendo o óbvio: estamos vivendo um tempo de corrupção que se esparrama em todos os cantos do nosso País. No que se refere à corrupção federal, a Presidente Dilma tem repetido - e talvez com a única dose de razão – que o Brasil avançou muito em termos de capacidade de detecção, de apuração e de punição da corrupção no País. É talvez a única explicativa mais razoável do Governo Federal e da nossa Comandante maior, a Presidente Dilma.

Agora se fala na necessidade do enxugamento da máquina pública, em tese, os Ministérios. Esse tema agrada o ouvido do nosso povo brasileiro. Isso é uma medida necessária. Quero aqui fazer um registro: nós temos hoje, depois de uma longa disputa e luta, a Controladoria-Geral da União - CGU, com status de Ministério. Está se ouvindo, Ver.ª Mônica Leal, que o Governo Federal, nesta reforma, pretende reduzir o status da CGU, não se sabe por quê. E o que é pior, reduzir o status da CGU; reduz-se o controle, a Auditoria, a Ouvidoria, minha querida Ver.ª Lourdes, e, também, a nossa Corregedoria. E isso trará perdas para a União, com toda a certeza, Ver. Idenir Cecchim. Por quê? O gasto da Corregedoria gira em torno de 0,01 ou 0,02%, é uma estrutura enxuta e que produz resultados significativos de controle, de prevenção, de punição de corruptos e de corruptores. Se nós tirarmos o status de Ministério da Controladoria-Geral da União, essa nossa instituição perderá a possibilidade da denúncia e da definição de sanções contra a empresa que burla, frauda as licitações do País.

Eu tive o prazer de trabalhar, aqui em Porto Alegre, na Controladoria; trabalhei em Porto Alegre, trabalhei em Brasília. E quero dizer que não se sabe por que, com que finalidade isso acontecerá. Eu já vou concluir meu caro Presidente, para dizer que a Corregedoria enquanto Ministério é um sonho que a sociedade sonhou, de termos mecanismos de controle do gasto da gestão, da despesa pública. Portanto, nós precisamos nos unir, nos manifestarmos em termos de não aceitar essa proposta que beneficia partidos e políticos, mas que desmonta a estrutura do controle deste País. Está aí a nossa proposta e vamos pedir uma moção de apoio à Corregedoria-Geral. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna em tempo de Liderança da oposição, com a aquiescência das Bancadas do PSOL e do PT, juntamente com a nossa Bancada do PCdoB, para fazer uma saudação, antes de mais nada, ao Ver. Casartelli. Uma saudação - e me dirijo também ao Ver. Kevin Krieger pelo modo como ele, Líder de situação, do Governo, também o saudou. Eu e o Ver. Casartelli nos conhecemos há muito tempo, somos os dois da área da saúde, ele é médico e eu sou farmacêutica; estamos cotidianamente nos processos de conferência, na luta e na construção do Sistema Único de Saúde. O Ver. Casartelli, antes de pensarmos nele como Secretário, é um servidor público do Município e do Estado, e que tem a sua atuação no setor público, historicamente, com aprendizados importantes, com ensinamentos, com trocas e, muitas vezes, numa convivência conjunta dentro desse aspecto da luta política pela saúde, pelo SUS, mas também pela luta política pela democracia, na luta política por condições mais dignas de vida, na luta política por soberania. Então, em nome da oposição nesta Casa - Vereadoras Sofia e Fernanda Melchionna, às quais solicitei licença, e em meu nome -, queremos lhe dizer, Ver. Casartelli, que aqui nesta Casa, V. Exa. deu, em momentos decisivos, um exemplo do significado de unidade e amplitude política a serviço dos interesses da cidade de Porto Alegre. Quero dizer também que, mesmo não sendo membro, agora, da Comissão de Saúde, em muitos momentos, V. Exa. esteve lá conosco. Quero dizer também que já conversamos, as conversas foram adiantadas para que nós pudéssemos agora, na nova etapa na Secretaria da Saúde, implantar as políticas de plantas medicinais, aromáticas, condimentais e fitoterápicas através de uma política em que eu tive V. Exa. como aliado, uma política aprovada por unanimidade nesta Câmara Municipal.

Lembrando as relações de transversalidade que sempre procuramos fazer, a Comissão Especial da Zona Rural, que foi importante para esta Casa, que tirou elementos estratégicos, inclusive sob o ponto de vista das cadeias produtivas, já está absorvendo essa ideia. Eu faço questão de registrar isso, para que nós possamos, na nossa Zona Rural, ter essa cadeia produtiva de plantas medicinais, inclusive na articulação com o Ministério da Saúde e nos arranjos produtivos locais.

Eu listei algumas questões para lembrar a sua figura, principalmente como um profissional de saúde, com a visão estratégica de equipe multidisciplinar. Ontem, no Postão da Cruzeiro – onde eu representei a Casa, representei a Mesa Diretora –, nós tiramos iniciativas importantes: a comunidade, os trabalhadores, a Câmara Municipal, o Secretário e toda aquela articulação política da área de saúde – o Conselho Municipal de Saúde. Entre elas, eu quero destacar, Ver.ª Fernanda, uma audiência pública sobre a violência, já que V. Exa. também está trabalhando nessa questão. Podemos fazer juntas, as nossas duas comissões. Temos também a reforma do PACS, para o que nós vamos ter desdobramentos do ponto de vista do orçamento; a linha de cuidado de saúde do trabalhador, e a importância de nós estarmos sempre atentos ao que os trabalhadores levaram, ao que o Secretário levou, ao que já conseguimos articular conjuntamente. Temos que estar muito atentos ao significado de um Grupo de Trabalho multidisciplinar do PACS, um grupo de trabalhadores, que são, sem dúvida nenhuma, os grandes articuladores e conhecedores de tudo o que nós precisamos para o PACS. Eu juntei um pouco essas duas questões, Ver.ª Sofia, até porque todos nós e esta Casa estamos envolvidos no debate que hoje todos se somam para evoluir no combate à violência. Naturalmente, não são os Guardas Municipais que têm que cumprir o papel da Brigada Militar. Os Guardas Municipais têm como objetivo defender o patrimônio, e nesse patrimônio estão inclusos os trabalhadores. Eu creio que o Ver. Casartelli sabe do que estou falando, porque os trabalhadores em saúde, ou qualquer trabalhador, mas especificamente os trabalhadores em saúde são patrimônio do Município, e o Guarda Municipal não é o que tem que dar conta da violência das ruas. E, nesse sentido, também lá foi dito, nessa articulação política, que a Brigada Militar, a Polícia Militar, o Governo do Estado tem que dar conta, e se não der conta, que chame as forças nacionais para garantir o atendimento, por um lado dos usuários, não só na Cruzeiro, mas em toda Porto Alegre; e, por outro lado, também a garantia da segurança dos trabalhadores em saúde no exercício da sua profissão, que é estratégica para a saúde da nossa população. Então, Ver. Casartelli...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Presidente, Vereadores, Vereadoras, a todos os que nos assistem, quero dizer também, Ver. Casartelli, que neste momento me sinto triste porque, na Secretaria da Saúde, eu já lhe via uma pessoa maravilhosa, carinhosa, e aqui na Câmara, Ver. Casartelli, eu vim a conhecê-lo. E conheci um Vereador que tem proposta, que segue o seu caminho. Aprendi muito contigo, Casartelli. Por isso eu deixo esse abraço no teu coração, e tu sempre estarás neste coração aqui, com muita gratidão, com muito carinho, com muito amor.

Gostaria também de cumprimentar o Governador Sartori e o Vice-Governador Carioli, que é o Presidente do meu Partido, e, mais ainda, cumprimentar, em nome do futebol, e também agradecer ao Banrisul por firmar uma parceria com os clubes de futebol das Séries C e D. No evento de assinatura desse acordo estavam os Presidentes dos clubes Esportivo, Caxias, Erechim, Juventude, Brasil de Pelotas, conversando com todos eles falávamos sobre as dificuldades que passam os clubes do Interior, Presidente Mauro. Eu trabalhei no Clube Avenida de Santa Cruz e, depois, treinei também o Clube São José de Cachoeira, onde verifiquei, nesses clubes, a grande dificuldade que há, porque não temos como formar jogadores de base para que se tornem pedras preciosas; tu tens que sempre buscar algum jogador do Grêmio, do Internacional, do Caxias por empréstimo, e isso é muito difícil. O Presidente do Caxias comentou que, com essa ajuda que eles terão do Banrisul, vão poder ter uma base de jogadores fortes, os quais irão alimentar o futebol gaúcho, porque todos nós sabemos como é difícil, hoje, tu encontrares diretamente o jogador que já é uma pedra preciosa. O jogador que é uma pedra bruta, Villela, está ali, mas como podemos lapidá-lo? O difícil para o clube do Interior é a lapidação desse jogador que é uma pedra bruta, porque não há dinheiro; só há dinheiro para investir nesse profissional por 6 meses. Agora, com essa ajuda do Banrisul – porque a televisão já ajuda os clubes das Séries A e B –, esses clubes do Interior vão dar muito para o futebol do nosso Estado, principalmente para o Grêmio, o Inter, o Caxias, o Juventude. Todos eles terão uma base de jogadores fortes e, com isso, teremos um futebol forte, que é a nossa paixão, a paixão do brasileiro! Então, eu quero parabenizar aqui o Governador, o Banrisul por esse feito, porque a minha visão vem lá de embaixo: aos 10, 12, 13, 14 anos, quando acontece a formação de verdade de um profissional. Primeiro, o cidadão, depois o profissional; aí, vamos ter aquele futebol. Muitos perguntam se o Brasil não tem mais jogadores. Nós vamos ter esses jogadores, que vão representar as cores do Brasil onde quer que estejam, com muita dignidade. Então, parabéns ao Banrisul e ao futebol gaúcho.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, telespectadores da TVCâmara, eu, neste tempo do Partido dos Trabalhadores também abraço o ex-Secretário Casartelli. Este tempo dele na Câmara talvez tenha reconstruído conosco, inclusive, a imagem, porque, como Parlamentar, mostrou ser um Vereador democrático, do diálogo. Nós tínhamos muito mais discussões, divergências, quando ele foi Secretário da Saúde do que agora. Espero que continue contribuindo com a sua trajetória, com a sua competência técnica e compromisso social que demonstrou neste período na Câmara.

O PT, que valoriza e participa, esteve representado na IV Ação Internacional da Marcha Mundial de Mulheres, que foi lançada em 8 de março de 2015, para se realizar no País inteiro e que encerra em Mossoró, no Rio Grande do Norte, em 17 de outubro. Aconteceu na Região Sul, neste final de semana, em Santana do Livramento, na fronteira Brasil/Uruguai. Quase 500 mulheres dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná e do Uruguai e da Argentina reuniram-se no encontro chamado Primavera pelo Direito ao Corpo e à Vida das Mulheres, com um eixo fundamental, que é o que nos movimenta na Marcha Mundial das Mulheres há alguns anos: “seguiremos em marcha até que todas sejamos livres”. Ora, o corpo das mulheres é o território das mulheres, são os nossos corpos o lugar onde vivemos, trabalhamos, desenvolvemos nossas lutas, nossas relações comunitárias e a nossa história.

Essa é uma ação de mobilização para denunciar as causas que nos oprimem e nos discriminam como mulheres em todo o mundo e, ao mesmo tempo, é um processo de formação política feminista para identificar as ameaças que as mulheres sofrem em cada região do planeta, e para construir de forma coletiva as nossas práticas e propostas de um mundo baseado na igualdade, liberdade, justiça, paz e solidariedade.

Estamos em marcha, a chamada Marcha Mundial de Mulheres, até que todas sejamos livres do sistema capitalista, patriarcal, racista e colonialista que nos oprime. Livres da concentração das terras e de sementes. Livres da violência da criminalização de nossas lutas sociais, dos conflitos armados e das guerras. Seguiremos em marcha até que todas sejamos livres do mercado financeiro e das empresas transacionais, que especulam sobre os bens comuns e atacam nossas conquistas e direitos obtidos após muitas lutas. Somos milhões de mulheres que lutamos em todo o mundo contra a lesbofobia. Seguiremos em marcha construindo propostas e alternativas com base na autonomia das mulheres e na autodeterminação dos povos. Teceremos redes de solidariedade entre nós para promover igualdade entre as mulheres, entre as mulheres e os homens e entre os povos.

Essas palavras resumem o debate e as proposições de luta desse encontro do final de semana, encontro que foi logo após a votação no Congresso Nacional do Estatuto da Família. É incompreensível que o Congresso Nacional, representante da democracia brasileira, cuja Constituição Brasileira determina que o Estado é laico, que o Congresso Nacional vote preceitos de família que compõem credos religiosos, que família é homem e mulher, que essa composição de família que terá direito à assistência social, a políticas públicas, etc. O 5º Encontro da Marcha Mundial de Mulheres repudia frontalmente isso porque determinar por lei o comportamento individual dos seres humanos, a sua opção de afetividade, de nucleação familiar é um equivoco e se assemelha a fenômenos que todos repudiam e que dizima milhões de homens e mulheres, que são fenômenos onde Estado e Igreja estão juntos, ou os credos fundamentalistas estão gerindo ações, como é o Estado Islâmico. Quem não adere a um conjunto de credos é morto, assassinado, expulso das suas terras e das suas casas. E nós não podemos deixar isso avançar no Brasil, no Brasil da democracia, no Brasil onde as instituições se aprimoram. O Estatuto da Família é, sim, um manifesto religioso; não é um manifesto libertário e republicano. E é preciso que nós retomemos esse debate. A Marcha Mundial de Mulheres, Ver.ª Fernanda, nesse final de semana, em Livramento, repudiou isso e tirou ações: caravana da Marcha nas escolas para construir uma educação libertária, uma educação sem fobia de nenhuma espécie, sem preconceito e sem violência contra a mulher. Esse é um dos encaminhamentos. E nós seguiremos em marcha junto com todas elas até que todas sejamos livres.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Vou seguir, Ver. Mauro Pinheiro, por onde terminou a Ver.ª Sofia Cavedon. Esse enfrentamento é necessário, Ver. Casartelli. Nós, que defendemos a liberdade de amar, que discutimos e fizemos essa discussão no Plano Municipal de Educação, estamos na frente de outro grande retrocesso, que é esse projeto de lei – se é que se pode denominar assim um acinte, um retrocesso, uma violência contra as famílias brasileiras – que se chama Estatuto da Família e que tramita em uma Comissão Especial com o intuito, claramente, de atacar todos os tipos de família; atacar as famílias que são constituídas pelo amor, seja que composição ela tiver: uma mãe com seus filhos também é uma família; duas mães e seus filhos também é uma família. Essa lógica conservadora, fundamentalista, que tenta banir a realidade, que tenta omitir as várias formações familiares que temos no nosso País, que tenta esconder a diversidade, a liberdade de orientação sexual... Essas vozes, infelizmente, de costas para a realidade, legislam no Congresso. Na Comissão Especial, foram 18 votos a favor e apenas cinco contra. Mas já há mobilizações em todas as cidades, dos movimentos sociais, dos ativistas. Eu e o Ver. Professor Alex, da Bancada do PSOL, protocolamos uma Moção de Repúdio a esse projeto de lei denominado Estatuto da Família, justamente para que a Câmara tenha oportunidade de repudiar essa prática preconceituosa, essa visão intolerante, essa visão retrógrada que não quer ver assegurados os direitos civis para as famílias brasileiras. Essas vozes que não aceitam que o Supremo tenha reconhecido a união civil homoafetiva estável, que não aceitam os avanços que o movimento vem conquistando ano após ano, com o fortalecimento das paradas livres, com o aumento das pessoas que declaram seu amor, com o aumento, felizmente, de pessoas e vozes democráticas que não aceitam mais a intolerância, e, mais, não aceitam aqueles que querem excluir da legislação as políticas públicas de garantia de direitos e, mais que isso, manter a liberdade de orientação sexual na invisibilidade, manter a homofobia na invisibilidade. Essa mesma homofobia, transfobia, lesbofobia que mata todos os dias no Brasil. A cada 27 horas um homossexual, transexual, travesti, lésbica é morto pela sua orientação sexual, vítima do ódio, vítima do fundamentalismo. E aqueles que não aceitam que as liberdades democráticas tenham se expressado cada vez mais fortes a partir das manifestações, que não aceitam a decisão do Supremo, que não aceitam o fortalecimento dessas bandeiras democráticas, tentam, de costas para o povo, legislar no Congresso Nacional, atacando direitos reconhecidos, atacando direitos das famílias que ainda temos para conquistar, como casamento civil, igualitário, como a garantia de direitos iguais no processo de adoção. Mas nós temos a convicção de que essa luta segue e será cada vez mais forte, daqueles que não aceitam a intolerância. A luta pelas liberdades democráticas, certamente, vai se fortalecer, e, como eu digo sempre, um dia – um dia –, essas vezes intolerantes e preconceituosas serão apagadas da história.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h18min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, ao PLL nº 220/14.

Apregoo a Emenda nº 11, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, ao PLCL nº 020/11.

Em votação o Requerimento, de autoria desta Presidência, que solicita alteração da priorização de votação, passando, em primeiro lugar, à discussão e votação do PLL nº 214/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovavam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2148/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/15, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 29-A, §§ 3º e 4º no art. 39, art. 39-A, § 4º no art. 47, incs. I e II no caput e §§ 1º a 5º no art. 50, § 7º no art. 50-E, art. 50-L, art. 63-A e Anexo II, altera os arts. 39, caput e seus incs. I e II e § 1º, 47, § 1º, 50, caput, e 50-E, caput, renomeia como Anexo I o Anexo – conjunto das especificações dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções gratificadas – e revoga o parágrafo único do art. 64, todos na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores; altera o § 3º e inclui §§ 4º a 6º no art. 1º da Lei nº 3.961, de 16 de dezembro de 1974; e altera o § 1º e inclui §§ 3º a 7º no art. 1º da Lei nº 5.568, de 2 de maio de 1985; excluindo a incidência de regimes especiais de trabalho, gratificações adicionais por tempo de serviço e outras vantagens sobre as funções gratificadas, os vencimentos e os avanços trienais e mantendo os níveis remuneratórios dos servidores; institui a Gratificação pelo Desempenho de Gestão (GDG); e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 30-09-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 214/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovavam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1453/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/14, de autoria da Verª Mônica Leal, que proíbe, no Município de Porto Alegre, a venda, o fornecimento, ainda que gratuito, e a entrega de bebidas energéticas a menores de 18 (dezoito) anos de idade.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Engº Comassetto: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Verª Jussara Cony: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-07-15 por força do art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão em 10-08-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 137/14. (Pausa.) A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para discutir o PLL nº 137/14.

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, este projeto de lei tem por objetivo proibir a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética para menores de 18 anos no Município de Porto Alegre.

Vou apresentar alguns itens após uma profunda pesquisa sobre o mal que essa bebida pode ocasionar aos jovens de 18 anos.

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

A SRA. MÔNICA LEAL: Para vocês terem uma ideia, no primeiro item: cinco mortes após consumo de bebida energética Monster. No item 2: conheça os riscos do consumo; enfim, vai enumerando todos os riscos que eu, através de uma pesquisa, encontrei.

Perigo enlatado. O público precisa saber que os energéticos não devem ser consumidos por jovens, por uma razão muito simples, os energéticos são substâncias psicoativas com propriedades estimulantes devido à expressiva quantidade de taurina e cafeína, que está variando entre 50 miligramas e 505 miligramas por 200 mililitros. Essa combinação oferece uma dose extra de disposição aos baladeiros, estudantes, esportistas, e isso faz com que os energéticos ganhem, cada vez mais, espaço entre os consumidores brasileiros.

O consumo abusivo de energéticos tem sido discutido mundialmente, e seus efeitos têm colocado alguns países em alerta. Os Estados Unidos e a Europa estão debatendo discutindo, estão em alerta em função de seu alto risco. No Brasil, a venda de energéticos aumentou de 20,8 milhões de litros em 2002, para 118,5 milhões de litros até 2011, ou seja, seis vezes mais. As pesquisas apontam sobre a existência de um aumento nos casos de toxicidade entre jovens consumidores. Esse tipo de bebida, além de causar hiperatividade, pode servir como uma porta de entrada para o consumo excessivo de álcool e de outras drogas, contribuindo para a dependência química.

Eu tenho várias pesquisas, e uma delas me chamou atenção - quero fazer um adendo aqui –, que é do Senado Federal, na qual eu descobri que as bebidas energéticas são dispensadas da obrigatoriedade de registro junto à Anvisa.

Uma outra questão que também me chamou a atenção, nessa mesma pesquisa, diz que essas bebidas não são destinadas a consumidores jovens. Os energéticos foram criados para estimular o cérebro de pessoas submetidas a grande esforço; porém, são muito consumidos para melhorar a atenção e a resistência física.

Segundo um estudo publicado pela Revista da Associação Médica Brasileira, 76% dos usuários de energéticos o consomem associado a bebidas de alto teor alcoólico, tais como uísque e vodka. A cafeína é um estimulante do sistema nervoso central e provoca aumento da pressão arterial, podendo levar a problemas cardiovasculares. Segundo a Faculdade de Medicina de Harvard, uma lata de energético concentra de 50 a 500 miligramas de substância, enquanto uma xícara de café tem de 75 a 150 miligramas. Por ser um dos principais componentes dos energéticos, a cafeína, quando ingerida em excesso e indiscriminadamente, pode trazer efeitos colaterais sérios como aumento de frequência cardíaca, insônia, problemas diuréticos e pode até levar ao óbito. Para o público jovem, o grande efeito dessas bebidas é a mistura.

Ocupo esta tribuna para defender o projeto que apresentei, o PLL nº 137/14, com um único objetivo: eu trabalho na área de segurança, e segurança também se faz com prevenção. Nós sabemos que a inconsequência da idade, quando se é jovem...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal prossegue a sua manifestação de discussão do PLL nº 137/14, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.

A SRA. MÔNICA LEAL: Obrigada, Ver. Nedel, por V. Exa. me ceder o seu tempo. Quero dizer aos senhores e às senhoras que pesquisei muito a respeito deste projeto, estudei tudo que me foi trazido por várias ONGs, por várias entidades e, em especial, pelo presidente que está aqui, Marcos Daudt, que é ligado ao Instituto Cuidar Jovem, que me trouxe fotografias, relatos, de que existe o kit formatura da oitava série – vejam bem! Esses produtos são, muitas vezes, pirateados e os jovens não têm nem noção do que estão bebendo, misturando com álcool, correndo grande risco. Então, faço a minha caminhada política sempre pensando no bem comum. Não tenho como ficar como mera espectadora frente a uma denúncia tão grave, a fatos, a histórias que nos levam a concluir que essa bebida não pode, de maneira alguma, ser oferecida, ser vendida a jovens, a menores de 18 anos. Ao proibir a venda e o fornecimento de energéticos a menores em estabelecimentos comerciais, queremos reduzir o impacto potencial dessas bebidas energéticas, com alto teor de cafeína, entre os jovens. Sabemos que, tratando-se de segurança não basta somente exigir iniciativas do poder público, mas das pessoas físicas e jurídicas; das ONGs, como está aqui o Presidente representando uma tão importante –, todos precisam fazer a sua parte. E foi o que aconteceu. Eu recebi essa demanda e, imediatamente, me pus a pesquisar com o jurídico. Saibam os senhores que esta Vereadora é legalista, eu não faço, de forma alguma, algum projeto que seja inconstitucional. Eu tenho pareceres da Procuradoria da Casa, da Comissão de Constituição e Justiça, todos apontando que o projeto é constitucional, que não existe óbice. Eu quero aqui registrar a minha preocupação, agradecer o apoio do Ficar – Instituto Igor Carneiro, que é uma ONG focada na segurança das baladas, seu presidente está aqui. Eu falo não só como Vereadora, eu falo como uma cidadã, eu falo, antes de tudo, como mulher que tem filhos. Eu acompanho essa juventude, nós sabemos que a inconsequência da idade pode levar a correr altos riscos. Depois que se tem uma certa idade, se alcança o juízo, a consciência, a responsabilidade. Assim como as drogas, assim como o álcool é proibido, os energéticos têm, comprovadamente, componentes que prejudicam a saúde dos nossos jovens. Então, o objetivo deste projeto é justamente proibir a venda das bebidas energéticas a menores de 18 anos, nós sabemos que é uma questão de segurança em eventos. Essa é a minha parte, é a minha obrigação, eu espero que os senhores, mesmo tendo recebido apelos, eu acompanhei, porque eu também recebi a visita de empresários falando sobre a importância dessa bebida, eu espero que os senhores entendam que a vida é mais importante do que a parte comercial e os ganhos. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 137/14.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, Vereadores e Vereadoras; Ver. Mauro Pinheiro, Presidente; público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara; eu venho a esta tribuna falar a respeito do projeto da Ver.ª Mônica Leal, pois com um pouco de conhecimento, já que fiz faculdade na área da saúde – sou formado em Ciências Biológicas – percebo que há, sim, uma ameaça com relação à saúde pelo consumo excessivo desse tipo de bebida. A concentração de estimulantes nos energéticos é bastante elevada, e me preocupa realmente o consumo sem responsabilidade desse tipo de bebida. Crianças, jovens, adolescentes, muitas vezes, numa festa, numa balada, talvez não tenham maturidade suficiente para identificar isso como prejudicial, porque o sabor é agradável, a sensação de estimulação é grande, e me preocupa demais os riscos cardiovasculares que implicam esse consumo exagerado desse tipo de bebida. Eu seria, Ver.ª Mônica Leal, terminante contrário se o seu projeto falasse sobre a proibição do consumo; ele não proíbe o consumo, ele proíbe a comercialização para menores de idade, e por isso eu tenho concordância. Eu, como pai, identifico que, se eu vejo que não há mal no consumo desse tipo de bebida, e eu queira oferecer para um filho meu uma lata, eu não vejo problema, mas eu acho que os responsáveis pela criança devem permitir o acesso ou não a esse tipo de bebida. Não vejo com bons olhos o consumo exagerado, inclusive por maiores de idade, porque nós não temos pesquisa sobre os riscos, a longo prazo, desse tipo de alimento. Eu me preocupo bastante com a possibilidade de haver inclusive riscos neurológicos. E isso, em curto prazo, não pode ser identificado. Então, eu acredito que nós temos muito a avançar ainda no regramento, na tabulação de valores de referência para esse tipo de bebida. Elas não são regradas, não existe um estabelecimento dos limites de concentração de cafeína, de taurina. Portanto eu me preocupo demais com a questão dos energéticos. Eu acho que a proibição do consumo não deve ser feita, mas à proibição da comercialização, eu não me oponho e venho manifestar a minha preocupação com relação a esse tema. A saúde dos nossos jovens pode estar sendo colocada em risco, visto que esse tipo de bebida não apresenta regulamentação da Anvisa.

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Valores de referência? Ver.ª Sofia, acho que não existem valores de referência, limites de concentração. Portanto fica a minha preocupação. Vamos continuar discutindo o tema, eu me somo à voz da Ver.ª Mônica Leal na preocupação com relação a esse tema. Boa tarde.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Quero fazer o registro da presença do Sr. Paulinho Rubem Berta, nosso sempre Vereador, que acompanha a Sessão das galerias. Seja sempre bem-vindo, Vereador. E do Sr. Marcelo Chiodo, também nosso sempre Vereador, Secretário Adjunto da Secretaria do Trabalho e Emprego, seja bem-vindo.

O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 137/14.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas, eu acho que o bonito da democracia é, e eu sempre digo que essa é a função de uma Câmara Municipal, uma das tantas funções, mas essa seria primordial, discutir temas de difícil discussão envolvendo toda a Cidade. Agora, é claro que nos ressentimos aqui de não haver mais dados, de ter um acúmulo maior. Respeitamos a Exposição de Motivos do projeto, que fala de duas cidades na Argentina, e de um País, a Lituânia, em que o consumo dessa bebida é proibido. E não estamos falando de uma bebida típica local, mas de bebidas que são utilizadas em todo o mundo. Então, veja, o processo de convencimento ou de tomada de decisão por cada um de nós, no nosso caso... Inclusive, no nosso mandato, submetemo-nos a uma enquete, que está na nossa página no Facebook, condicionando o nosso voto aqui, no plenário, mas estabelecemos um mínimo de legitimidade dessa enquête, que seria um total de 100 participantes. O tema tanto não ganhou, pelo menos com os seguidores de nossa página, mas ganhou a importância que se quer, pois conseguimos chegar aos 100 participantes da enquete. Não que o tema não tenha relevância, mas, num primeiro momento, não despertou interesse, porque já fizemos outras enquetes que condicionaram o nosso voto e atingimos muito mais do que 100 participantes. Então, é um tema sobre o qual temos que tomar alguma decisão.

Na imprensa, hoje, no jornal Diário Gaúcho, tem uma reportagem sobre o tema, em que eu pude já me manifestar, porque sempre que está em jogo uma liberdade individual, obviamente essa liberdade não pode afetar o coletivo. E aqui a Ver.ª Mônica diz que o grande problema é a mistura com o álcool, mas aí eu tenho que colocar que o álcool é proibido para menores de 18 anos, aí é um problema de fiscalização, não é um problema do energético.

E um outro tema é que nós estamos falando aqui sobre duas substâncias: taurina, que eu não conhecia – mas não estamos falando de cocaína ou algo parecido –, e cafeína, que são estimulantes. Seguindo nessa linha, para exagerar um pouco o argumento, então vamos ter que fazer um controle da cafeína: quantos cafés que o sujeito toma por dia, como também a teína do chimarrão. Então, parece-me um pouco não madura ainda, com todo respeito, estávamos ali conversando, ainda posso mudar a opinião ouvindo mais... Mas não estamos numa discussão sobre um tema que já está consolidado. Eu gostaria de ver muito um estudo em Bariloche, que depois da proibição, por exemplo, reduziu as mortes no trânsito, porque os adolescentes combinavam o energético com a bebida de álcool, e aí tirando o energético, continuaram com a bebida de álcool, mas, mesmo assim, reduziu. Então, quer dizer que o energético seria uma porta de entrada para o consumo excessivo de álcool, mas esse estudo não tem. Estamos falando aqui de bebidas que são regulamentadas pela Anvisa. Então, eu tenho dificuldade... Olha, o argumento de ser pai: eu também sou pai, mas meus filhos não são adolescentes, não estão na noite ainda, mas para eu falar contra o estupro, não posso trazer fotos de uma pessoa estuprada. Esse argumento terrorista é difícil, porque, se for assim, nós entramos numa linha. O Ver. Prof. Alex citou que teve um sujeito que faleceu pelo uso excessivo de energéticos. Eu tenho o contraponto de que, na autópsia, foi detectado que tinha cocaína no corpo. Então, fica aqui a dúvida, mas aí estamos falando de um caso. Quando vemos imagens do corpo, claro que choca, mas não podemos legislar no choque, temos que legislar com base em comparativos, em dados.

Vejam, estou falando aqui na condição de quem submeteu o assunto a uma consulta das nossas redes sociais. Não tivemos o apoio, então, estou liberado, digamos assim, para votar no entendimento do nosso mandato.

Estou aqui problematizando. Não sei quanto aos Vereadores aqui, mas, pelo que percebo, também há uma área de indefinição. Estou trazendo alguns argumentos de contraponto. Tivemos duas falas favoráveis; trago um argumento de contraponto. Uma boa decisão para cada um dos Vereadores e Vereadoras presentes. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 137/14.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu queria também começar a discussão, Ver.ª Mônica, autora do projeto. Cumprimento o Marcos Daudt, do Instituto Ficar, um dos entusiasta do projeto, que tem militado e trazido estes debates para a Câmara de Vereadores.

Trago duas preocupações. Primeira, o Ver. Alex, que é biólogo, fez aqui uma explanação, trouxe para a nossa bancada, quando analisamos o projeto, os temas referentes ao uso em demasia das bebidas energéticas: os perigos à saúde, a falta de controle. São temas que, sim, precisamos discutir, evidentemente. Nisso já se traz uma discussão, Ver.ª Mônica, muito importante sobre o controle dos energéticos, sobre a quantidade excessiva, que pode ocasionar danos e se apenas uma latinha de energético pode já comprometer a saúde da nossa juventude, da nossa população.

Por outro lado, quero falar um pouco sobre a questão do alerta a esses riscos. Isso, para mim, é um mérito enorme: alertar sobre estes riscos e discutirmos qual a concentração de taurina, de cafeína que podem fazer mal à saúde, uma saúde que já é muito debilitada por outros elementos que comemos cotidianamente, Ver. Carlos Casartelli, como, por exemplo, quando comemos tomate e achamos que estamos fazendo bem para a saúde, mas estão cheios de agrotóxicos muitas vezes quando não são de produção orgânica. Esse é um debate que precisa ser feito na sua complexidade. Proíbe-se a compra de bebidas energéticas para jovens de 18 anos, mas qual é a efetividade de outras proibições que já existem – corretamente, como a proibição da venda de cigarros para menores de 18 anos –, e que de fato não são fiscalizadas? Serviria talvez como esse alerta para a sociedade dos riscos do energético. Por outro lado, tenho uma concepção, e acho que é importante a gente discutir, de que a proibição, via de regra, não resolve a questão da educação fundamental para que determinados alimentos, ou determinadas bebidas, como nesse caso a bebida energética, não sejam consumidas em demasia. A Vereadora trouxe as fotos, prestei atenção, do uso associado do energético com álcool, com vodca. Mas já é proibida a venda de vodca para menores de 18 anos. Nós vivemos no Brasil ainda uma insuficiência de campanhas educativas sobre os riscos do álcool. Acho que tem que ter essa campanha educativa, o alcoolismo causa muitos problemas à saúde, e muitas vezes, como a campanha educativa anterior, e até a proibição de propaganda da bebida alcoólica na televisão é um debate que temos que fazer, porque se associa a imagem da bebida com coisas boas, e se induz a beber. Podemos fazer esse debate com bolachinha recheada, por exemplo, ou com outros elementos da alimentação que usados em demasia, porque contêm gordura trans. O cigarro já é proibido, e diminuiu o número de fumante na medida em que se proibiu a propaganda na televisão, restringe o uso em lugares fechados, de circulação de pessoas, mas não proibiu o consumo, restringiu a questão da publicidade. Acho que é um debate que devemos fazer em relação a esse projeto, acho que, por exemplo, é mais efetivo uma campanha de alerta, de educação do que...

O Sr. Mario Manfro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Fernanda, a senhora falou na bolachinha, no doce, isso para a saúde bucal é um veneno. Isso é um veneno! Então, se nós chegarmos ao ponto de termos que proibir tudo o que possa fazer algum mal para a saúde, bom, acho que nós vamos chegar a um caos. Então acho que, acima de tudo, é educação alimentar e educação na família.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada.

A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu queria só, aproveitando a fala do Ver. Mario Manfro, dizer que não é de cárie que nós estamos falando aqui, nós estamos falando de morte e estamos falando em proteger vidas de menores de 18 anos. Ninguém aqui, como bem disse o Ver. Alex Fraga, está proibindo a utilização de energéticos, nós estamos apenas proibindo para menores. Maiores, se quiserem usar, que usem. Agora, eu não estou falando em cárie, estou falando em morte.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver.ª Mônica, eu entendi que o objetivo do projeto é proibir o fornecimento e a comercialização. Há a questão da entrega e, por outro lado, existem medidas punitivas bastante duras, como até a interdição de estabelecimentos, multas. E eu, de fato, tenho sempre muitas dúvidas, Ver.ª Mônica, se a medida proibitiva é mais efetiva para trazer debates fundamentais do ponto de vista da saúde dos nossos adolescentes e da população de um modo geral. Estou abrindo uma dúvida, acho que vamos discutir a tarde inteira, acho que é um debate que tem que ser...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLL nº 137/14.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, em discussão o Projeto de Lei nº 137/14, da Ver.ª Mônica Leal, que trata das bebidas energéticas proibidas para menores de 18 anos. Nós que somos mães certamente temos a grande preocupação com os nossos filhos quando vão para as baladas, onde estão disponíveis todas as bebidas alcoólicas, e pouca fiscalização existe. Se existisse a fiscalização, a vodka não seria vendida para menores, entre outras. Então nós temos essa grande preocupação com a saúde da nossa juventude, dos nossos adolescentes, porque, na realidade, não se fica somente em uma bebida. E o que tem mais se ouvido falar é na mistura da vodca com o energético. Que é preocupante, é; que pode levar a óbito, pode. Isso já está na mídia. Há casos que aconteceram nesses períodos e geram essa grande preocupação. Mas eu acho que qualquer bebida que for consumida em excesso pode levar também ao coma, pode ter resultados graves. E eu pensei sobre essa proibição: proíbe o energético, mas não se fiscaliza as demais. E está em discussão, que se sabe que tão benéfico à saúde não é, mas não temos estudos mais aprofundados que possam ser registrados pelos órgãos que fazem essas pesquisas.

Recebi material das empresas que de energéticos sobre a minha opinião, e respondi a eles que necessitamos, sim, de uma campanha de conscientização, necessitamos de maior fiscalização, chegando até o fechamento desses estabelecimentos que desobedecem e que vendem bebidas para menores de idade. Por que não colocar então que o energético é maléfico misturado com álcool? Que citem nos rótulos, que citem também que o pode causar o excesso dessa bebida, como no fumo, por exemplo. No caso dos cigarros, como a Ver.ª Melchionna falou, não houve proibição, mas houve uma campanha muito grande de pessoas que “secaram” após doenças adquiridas pelo fumo, e nas próprias carteiras de cigarro – embora faça muito tempo que eu não toque em carteira de cigarro – sei que existem essas observações sobre consequências.

Então, é isto que eu queria trazer. O debate iniciou, talvez continue. Nós temos preocupação, sim, com a saúde dos jovens, mas devemos ter também campanhas de conscientização.

A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da Vereadora.) Ver.ª Lourdes, só para fazer um registro: a venda de cigarros para menores de 18 anos é proibida, e de bebidas alcoólicas também. A minha intenção é proibir a venda de bebidas energéticas para menores de 18 anos, na mesma linha.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Certo, Vereadora. A gente sabe que existem todas essas proibições, mas se fosse eficaz a fiscalização, se fechasse estabelecimentos, não necessitaríamos de muito mais. Mas a gente sabe que no nosso País os órgãos de fiscalização nem sempre estão bem amparados, o que se tenta é reduzir a fiscalização. E vamos mais longe, como o Ver. Ferronato falou: a Contadoria da União agora vai baixar de escalão para ficar com menos poder, para evitar maiores aprofundamentos em pesquisas de auditoria, enfim, da corrupção. Então, a gente sabe que, se funcionar a fiscalização, muito pode ser evitado, e evitar a criação de muitas leis.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra para discutir o PLL nº 137/14.

O SR. CARLOS CASARTELLI: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, pessoal das galerias, da TV Câmara, eu fiz questão de vir abordar a matéria que está se discutindo aqui: se há dificuldade ou não de fazer a verificação, o controle da não comercialização de bebidas.

Eu vou falar sobre uma questão de saúde. Não há dúvida... Há trabalhos internacionais, e aí a gente não pode ficar avaliando, por exemplo, “na Suécia é proibido, nos Estados Unidos não é”. A grande verdade é que na revista Pediatrics, uma das revistas mais importantes da área da pediatria, um artigo, para ser publicado, passa por diversos revisores, por avaliação de medotologia e estatística. Então, publicar um artigo em algumas revistas médicas internacionais é uma dificuldade muito grande. E a revista Pediatrics é uma das mais importantes dentro da área da pediatria internacionalmente. Num artigo publicado agora, em 2015 – não é um artigo de 2000, ou da década de 1990 –, um artigo recente, fala exatamente sobre a questão do uso de energéticos. Nesse artigo, a revista é bem clara em afirmar que, principalmente, não há uma regulamentação – acho que o Ver. Alex abordou esse tema aqui – dos produtos e da quantidade desses produtos que estão inseridos nessas bebidas. O artigo faz uma recomendação textual de que o uso de energéticos é prejudicial à saúde, de um modo geral, mas como se destina à faixa pediátrica, ele é prejudicial à saúde das crianças e adolescentes, não recomendando a utilização dos energéticos por nenhum adolescente, por nenhuma criança. Os adultos querem beber energéticos? Bom, que assim o façam; querem tomar bebidas alcoólicas, que assim o façam. Mas os adolescentes e as crianças precisam ser preservados, porque o energético - bom, a bebida alcoólica já é proibida - não prejudica apenas quando utilizado com uma bebida alcoólica; ele prejudica o organismo da criança podendo trazer alterações cardiovasculares, cerebrais, estimulação do sistema nervoso, mesmo sem a mistura do energético com a bebida alcoólica.

Então, eu acho que o projeto tem razão, sim, para ser aprovado. E quanto à organização do sistema de verificar a comercialização, de ver como isso vai ser feito, isso não compete a nós, Vereadores. Agora, reconhecer que o produto é prejudicial, isso é reconhecido internacionalmente: não é só a revista Pediatrics, outras revistas da área pediátrica dizem a mesma coisa. Eu citei a Pediatrics, porque há um artigo bastante recente publicado agora no ano de 2015.

Eu, particularmente, sou a favor da aprovação do projeto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Raul Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 137/14.

O SR. DR. RAUL FRAGA: Boa tarde a todos: Presidente Mauro, Vereadores, aqueles todos que nos assistem, funcionários. Como se trata de um tema de saúde, eu me fiz presente aqui na tribuna no sentido de dar a minha opinião. Eu acredito que esse tema dialoga muito com a questão, por exemplo, das drogas no País. Não que o energético, por si só, seja uma droga, mas a gente tem que trabalhar na área preventiva, principalmente, na área da saúde. E nós temos excitantes, temos a cafeína, temos a taurina, temos, enfim, uma série de produtos que, certamente, não são recomendáveis para uma saúde qualificada, tanto para as crianças como para os adolescentes. Também foi colocada, pelo Ver. Casartelli, a questão científica para a pediatria. E este nosso País tanto dialoga a questão da maioridade penal, querendo fazer com que diminua para 16 anos, enfim... Eu acho que está na hora de as pessoas assumirem as suas responsabilidades, mas, ao mesmo tempo, saberem o que exatamente é bom e o que é ruim. Então, uma vez que está comprovado que o energético, quando associado a bebidas alcoólicas, ele potencializa, ele excita muito mais, ele causa transtornos e, individualmente, também não faz bem. É evidente que, do ponto de vista da saúde pública, não é recomendável o uso de energético para as pessoas de até 18 anos de idade, como não deve ser após. Claro que se trata de uma análise individual, de uma análise social, aí entramos na questão do álcool, do cigarro.

Eu ainda me recordo, quando fui Vereador na Legislatura anterior, que veio aqui o representante da Souza Cruz, dizendo que a Souza Cruz é excelente, faz tudo de bom, os profissionais são extremamente qualificados, que a empresa promove cursos de capacitação para os seus empregados. E a única coisa que eu disse foi a seguinte: “Eu acho que tudo isso é muito bom, realmente, só que a matéria-prima mata, é a morte!” Nós estamos cheios de hospitais, cheios de pessoas aí que poderiam estar no nosso convívio se não fosse a dependência que o cigarro provoca ao longo da vida.

Eu acredito que esse tema dialoga com toda a questão em que estamos envolvidos no dia a dia, também quem trabalha com saúde mental, como eu tenho trabalhado muito, vendo o efeito das drogas nas pessoas. E o energético, com certeza, é um potencializador disso tudo; ele é um indutor dessas situações. Claro que cada um faz o que quer, mas acho que é importante para todos nós que temos filhos, que temos aquela questão de procurar dar um rumo para essas crianças, para que sejam bons adultos e tal, adotarmos o bom caminho; e o bom caminho, na minha maneira de ver, como médico, como alguém que também é pai, que tem filho, enfim, é no sentido de fazer com que o projeto da Ver.ª Mônica Leal seja aprovado pelo menos no sentido de mostrar à sociedade que nós queremos uma sociedade melhor, com mais qualidade de vida, uma sociedade em que as pessoas possam ter uma saúde desde a infância, e não serem influenciadas, muitas vezes, por questões mais midiáticas do que qualquer outra coisa, questões que possam favorecer, muitas vezes, um poder econômico de alguma maneira, e que a saúde fique para um segundo plano. Muito obrigado. Saúde para todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 137/14.

O SR. IDENIR CECCHIM: Boa tarde, Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que o assunto e, principalmente, o projeto da Ver.ª Mônica é de boa-fé, como todos os projetos que a Vereadora apresenta. Eu só tenho algumas dúvidas. E quero deixar bem claro que eu não estava na Câmara de manhã, por isso não recebi nenhum empresário, nenhum distribuidor. E se eu tivesse os recebido também não teria problema nenhum. Não recebi pressão de ninguém.

Eu não tomo energético, mas eu acho que proibir somente ele não vai ajudar, porque o pessoal vai deixar de misturar energético com vodca e vai tomá-la pura. Ou vão tomar cervejas à vontade. Quem tem ascendência sobre as crianças é que tem que coibir isso, não é o Vereador. Eu não sou o pai dessas crianças; quem tem que cuidar delas, cuidar para que não bebam são os pais. Eu não vou assumir o papel de pai! Eu acho que está na hora de começarmos a cuidar da saúde, mas não é só o energético que está fazendo mal a essas crianças. Acho que é o que acompanha: a vodca, a cerveja, a caipirosca, o capeta... Ora, tantas misturas nocivas que fazem muito mais mal do que o energético! Eu não quero que se libere tudo, mas quero que cada um assuma a responsabilidade, que é do pai e da mãe, não é do Vereador! Eu não vou assumir o papel do pai, da mãe, do vendedor ou incentivador de bebidas. Mas proibir, não é o nosso papel. Acho que isso é papel de quem tem que educar, cuidar, zelar pela saúde dos filhos, das crianças. Não se pode vender bebida alcoólica, e nós estamos dizendo que misturam energético com vodca e que faz mal. Vamos atacar o mal pela raiz. Não é só o energético que faz mal, é o resto. Então tem que proibir tudo, a festinha em casa! Como vou proibir isso? Tem que proibir cerveja...

(Aparte antirregimental do Ver. Kevin Krieger.)

O SR. IDENIR CECCHIM: Não, não é louco não, não é. Então o senhor já perdeu mais alguns votos aqui no plenário, só pela sua participação. Porque nós temos que ter... Não sou eu quem vai assumir o papel de pai. Quem não tem pai? Todas as crianças têm a obrigação de ter o seu tutor. Quem faz a festa na sua casa é que tem de cuidar. Não vai ser o Vereador, não vou ser eu que vou fiscalizar. Quem é que vai fiscalizar na casa das pessoas? Nós não podemos vender bebida para menor, e no supermercado tem fila de menores de idade comprando, durante o sábado! Nós não podemos vender bebida alcoólica para menor e, em qualquer loja de conveniência, tem menor de idade comprando. Então, nós temos de atacar é ali; se proibir energético, vamos proibir aquilo tudo, inclusive, o energético, a vodka, a cerveja, tudo. Nós temos de proibir aquilo que realmente deixa as crianças tontinhas. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 137/14.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, tenho muitas dúvidas de como decidir sobre esse tema. Eu queria avaliar com a Ver.ª Mônica se não é bacana deixarmos de votar hoje e fazermos um bom seminário, um bom debate, chamando médicos, famílias, Anvisa; para acumular no debate. Por quê? Primeiro, não é um tema que eu domino, todos me conhecem e sabem que no que menos me pauto são as orientações de uma empresa que quer continuar vendendo o seu produto. O que chegou a minha mão são as inúmeras regras sobre alimentação, sobre preparo de alimentos, sobre doses, regras técnicas, etc, da Anvisa. Então, sobre o tema dos produtos líquidos, há os requisitos específicos, o controle: composto líquido pronto para o consumo tem de ter, no máximo, 20 miligramas a cada 100 mililitros de inositol, 250 de glucoronolactona, 400 miligramas de taurina; 35 miligramas de cafeína; no máximo 0,5 miligramas de álcool etílico. Depois, a Anvisa vai fazer exigências na rotulagem que nos darão alguma pista. Estava conversando com o Dr. Mario Manfro e os médicos da Casa. A Anvisa determina que devem constar obrigatoriamente as seguintes advertências: crianças, gestantes, nutrizes, idosos e portadores de enfermidades devem consultar o médico antes de consumir o produto; b – tem que constar no rótulo: não é recomendável o consumo com bebida alcoólica; c – deve constar a lista de ingredientes e suas quantidades; d – não são permitidas expressões como “energético”, “estimulante”, “potencializador”, “melhora de desempenho”, e tal. Serão permitidas as expressões bebida energética ou energy drink. Nos produtos congelados deve constar a expressão “congelados” – e aí vêm outras expressões. Óbvio, está aqui colocado que há um limite na composição, está dizendo que não é recomendável, tem que consultar um médico antes de consumir, no caso de crianças, nutrizes, etc., e é óbvio que a intenção da Ver.ª Mônica é, observando o comportamento nas festas, evitar o exagero de utilização e evitar que seja vendido a menores de 18 anos. Acho que é uma medida de precaução que combina com as recomendações da Anvisa. Só fico preocupada com o excesso de regras que estabelecemos para um produto que é controlado, fiscalizado.

A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora Sofia, o documento que V. Exa. tem em mãos refere-se às exigências, às recomendações da composição que deve ter no energético, porém a Anvisa não faz o registro, não fiscaliza. Ou seja, as bebidas energéticas são dispensadas da obrigatoriedade de registro junto a Anvisa. De nada adianta fazer essa recomendação se é dispensada essa obrigatoriedade.

A SRA. SOFIA CAVEDON: A Vereadora Mônica nos trouxe essa informação, que é do Senado, e estranho a Anvisa estabelecer uma regra – eu desconheço. Gostaria que o debate pudesse nos oportunizar esse aprofundamento de como a Anvisa estabelece não sei quantas resoluções e não tem uma forma de controle do tipo “só é autorizado, se a Anvisa disser que é autorizado”. Então, quero dizer que é difícil para uma legisladora como eu tomar uma decisão sobre isso. Eu sou pela medida da precaução, mas, por outro lado, eu também concordo que nós temos que trabalhar com uma certa autonomia e um trabalho de conscientização, porque haverá burla. É como as drogas...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Para concluir: o que acontece hoje com a criminalização do uso de drogas? Nós temos um sistema paralelo, que é fora da regra da república, da democracia, a regra é morte e violência. O nosso jovem negro é morto aos milhares, porque se proíbe, e esse comércio continua sendo realizado, pois continua havendo os usuários. Só que isso é ilegal, e, na ilegalidade, o sistema é muito mais perverso. Então, a minha preocupação é esta: será que nós estamos tomando a medida mais adequada para preservar a vida? Será que nós não vamos fazer as nossas crianças e adolescentes se esconderem, e aí nós não conseguiremos nem problematizar junto a eles? Será que a proibição é o melhor caminho?

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 137/14.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; a Ver.ª Mônica já tinha falado comigo para votar favoravelmente ao projeto. Eu fui simpático ao projeto e pedi, nesse período, que a minha assessoria fizesse uma pesquisa sobre os energéticos. Já me perguntaram algumas vezes se eu havia tomado energético para vir trabalhar. Eu não tomei energético, talvez estivesse mais elétrico do que muitas vezes estou aqui nesta tribuna, gesticulando, mais ligado, no linguajar da juventude. E os argumentos para nós votarmos pela proibição do uso de energético é que isso leva à morte dos nossos jovens, que esse é um produto não regulamentado. Mas é um produto que patrocina carros na Fórmula I, é um produto que patrocina filmes, é um produto que patrocina lutas, é um produto que está na mídia. E os produtos que hoje em dia fazem mal à saúde estão proibidos de fazer patrocínios. O exemplo disso é o cigarro, que hoje em dia não pode patrocinar nada! E a cerveja pode patrocinar, e ela faz mal à saúde comprovadamente, o álcool pode patrocinar. Mas, na pesquisa que se fez, viu-se que os energéticos têm o mesmo conteúdo que tem o café, o mesmo conteúdo que tem o chá, o mesmo conteúdo que tem o chá-mate. O acompanhamento do energético é que faz mal, a liga do energético com a bebida alcoólica, porque geralmente vem junto com a vodca, com o uísque, com o espumante, com a cerveja. Geralmente, o energético não anda sozinho, ele anda junto com o álcool. Esse acompanhamento é que faz mal.

Um dos produtos que compõe o energético, além da cafeína, é a taurina. A taurina é encontrada também na água tônica, esse produto eu consumo. A minha assessoria também pesquisou que o único país que proibiu o energético é a Lituana. E também a cidade de Bariloche proibiu a venda do energético, e aí nós fomos mais fundo na questão de Bariloche. Bariloche proibiu o energético, Ver. Mario Manfro, porque a gurizada ficava tomando energético até de manhã, e, depois, ia esquiar. Aí eles ficavam ligados demais, acordados, esquiavam o dia inteiro, iam para a boate, continuavam tomando e, no outro dia, iam esquiar de novo. Depois de uma certa hora, começaram a proibir o energético, e já estão revendo esta questão.

Agora, o que me vem – há todo este discurso técnico - é que, na sexta-feira passada, eu saí aqui da Câmara – os colegas sabem que eu fui assaltado –, e o meu cunhado me ligou e me disse que eles não tinham levado só os produtos. Eu tenho uma geladeira daquelas antigas, e eles levaram também a cerveja lá de casa. E é proibido consumir cerveja em posto de gasolina. Eu estava atarefado, pois havia um evento aqui no sábado, e parei num posto de gasolina para comprar cerveja. E qual a minha surpresa: estava todo o mundo – tem um monte de mesinhas – bebendo no posto de gasolina! Eu comentava isso com o Delegado Cleiton, que me disse que eu vivia numa Ilha de Caras, porque em todos os postos de gasolina as pessoas bebem cerveja.

Há uma lei aprovada nesta Casa que proíbe isso. Então, eu não sei se estamos fazendo mais uma lei aqui para ser descumprida e que vai permitir que se compre o energético em Canoas, em Viamão, em Cachoeirinha, nos postos de gasolina.

A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, só para fazer um registro, já que o senhor falou que a quantidade de cafeína no energético é a mesma de um café. Segundo a Faculdade de Medicina de Harvard, uma lata de energético concentra de 50 a 500 miligramas da substância, enquanto uma xícara de café tem de 75 a 150 miligramas, ou seja, bem menos. Outra questão que acho importante registrar, que observo que está um pouco confusa, é que o objetivo deste projeto é proibir a venda de energéticos para menores de 18 anos, da mesma forma que a bebida alcoólica, ou seja, que adultos tomem energético à vontade, patrocinem filmes, shows, como quiserem.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Mario Manfro está com a palavra para discutir o PLL nº 137/14.

O SR. MARIO MANFRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu, a princípio, acho que é desanimador – desculpe, Ver.ª Mônica – ouvir o que a senhora falou no microfone de apartes: “Nós estamos” - foi o termo usado pela senhora -, “falando em morte, nós não estamos falando em cárie”. Ver.ª Mônica, para seu conhecimento, certamente mais gente já morreu por problemas dentários do que por tomar energético. A cárie evolui para uma necrose dentária que evolui para um abscesso que evolui muitas vezes para uma septicemia. Certamente, se fizermos uma enquete, não conheço ninguém que morreu tomando energético, se não misturou com nada; se não misturou com nada, acho muito pouco provável. No entanto, por problemas dentários... E aí vem a questão filosófica, a cárie é uma coisa pequena no seu entendimento. Quero dizer que proibir por proibir não leva a nada. Proibir a venda de bebida alcoólica no posto de gasolina, todo mundo sabe, saímos daqui agora, desafio qualquer Vereador, e vamos tomar nossa cerveja, se quisermos, em um posto de gasolina. Agora vamos proibir a venda de bebida energética para menores? E a Ver.ª Mônica, de novo, compara bebida alcoólica com energético, quando diz que apenas quer fazer a mesma proibição da venda de energético assim como da proibição da venda de bebida alcoólica. Os dados são muito pequenos, Vereadora, para nós compararmos o quão mal faz uma bebida alcoólica com o energético, o quanto nefasto é um energético. Eu acho, como disse o Ver. Cecchim, que temos que dar oportunidade para as famílias educarem os jovens, porque se misturar o energético com bebida alcoólica, qualquer que seja, ou com drogas, sem dúvida vai haver problemas. Se, como disse o Ver. Janta, o adolescente ficar o dia todo bebendo bebida energética, sem dúvida, provavelmente, vai dar alguma alteração nesse adolescente. Agora, se proibir, acho isso muito simples, se proíbe, não vende mais, e depois, o pior de tudo, não se fiscaliza. No meu entender, no mérito, sou contra, mas mesmo que não fosse, desafio como isso seria fiscalizado, porque, se nem a bebida alcoólica, que tanto mal faz, nós não conseguimos controlar nos postos de gasolina, como controlaríamos a venda de bebidas energéticas para os adolescentes? E mais, nós proibiríamos em Porto Alegre, mas, na Grande Porto Alegre, não estaria proibido. Pior do que isso, a pirataria começaria sem dúvida nenhuma a acontecer.

Vereadora, acho que o mérito do seu projeto é levantar essa questão, mas vou ao encontro do que disse a Ver.ª Sofia Cavedon, acho que teremos que estudar muito mais, ouvir opiniões médicas, opiniões dos próprios fabricantes, médicos que defendam os dois lados, para que pudéssemos chegar a um denominador comum.

A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Manfro, partindo do seu princípio de que não se fiscaliza, nós, Vereadores, não poderíamos mais fazer projetos. Essa não é a minha responsabilidade. Essa é uma responsabilidade do Executivo. Nós, legisladores, temos que aceitar as sugestões, as demandas do povo, da comunidade de Porto Alegre, e fazer projetos. Se eu ficar preocupada com se vai haver fiscalização ou não, eu não faço mais nenhum projeto. Isso é um fato. Outra coisa, em cima das conversas que tive com médicos, eu não acordei e fiz esse projeto; eu conversei... Basta ver que dois médicos ocuparam a tribuna e falaram tecnicamente, muito melhor do que eu, que os componentes dos energéticos fazem mal e podem levar à morte. Foi essa questão que levantei. Eu não estou falando aqui de cárie, eu estou falando de morte. Eu quis lhe alertar que, em cima dessa pesquisa que fiz com médicos, elaborei o projeto. Só queria deixar claro isso.

O SR. MARIO MANFRO: Perfeito. E dentro da sua própria leitura, pelos índices que a senhora colocou, dois cafezinhos – não um – teriam a mesma quantidade... Então, crianças não podem mais tomar cafezinhos – a senhora frisou “adultos” –, porque dois cafezinhos têm a quantidade de cafeína que tem numa lata de energético. Agora, se vai tomar dez energéticos, bom, aí a responsabilidade é do pai, da família desses adolescentes.

Resumindo, eu estou discutindo o projeto, mas já encaminho o meu voto contrário.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Idenir Cecchim, o PLL nº 137/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 14 votos SIM e 15 votos NÃO, com o voto de desempate do Presidente.

A SRA. MÔNICA LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, em vista da diferença de apenas um voto, solicito renovação de votação do PLL nº 137/14.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Peço à Ver.ª Mônica que encaminhe o Requerimento à mesa da DL.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 108/15 – (Proc. nº 1936/15 – Verª Mônica Leal) – requer Moção de Apoio ao juiz federal Sérgio Moro, que coordena a Operação Lava-Jato, e à iniciativa do Ministério Público Federal pelo lançamento da campanha “10 Medidas Contra a Corrupção”.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 108/15. (Pausa.) O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 108/15.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, boa tarde. Venho aqui debater a proposta de Moção da Ver.ª Mônica. Acabamos de discutir um projeto da Vereadora e agora estamos discutindo outra proposta sua.

Ver.ª Sofia, esta proposta importante da Ver.ª Mônica é fundamental de ser compreendida: os instrumentos legais que permitem que hoje o Brasil tenha uma operação da monta e da relevância da Operação Lava-Jato, que é um conjunto normativo, que muitas vezes não é contado, que nós temos imenso orgulho – e vamos sempre nomeá-lo e explicá-lo para a sociedade –, e que passa especificamente o último instrumento à nova lei contra a lavagem de dinheiro e contra a corrupção, que permitiu exatamente a incriminação da pessoa jurídica, não só a pessoa individual que comete o ato de corrupção tanto passiva quanto ativa, Ver.ª Mônica Leal, que, muitas vezes, até então só existia corrupção passiva no Brasil, e agora se descobriu que existe corrupção ativa, exatamente por esses instrumentos legais, que foram, sim, criados no Governo do Presidente Lula, no Governo da Presidenta Dilma, assim como a CGU, assim como o conjunto de operações da Polícia Federal. Até o ano de 2002, a média anual de servidores públicos expulsos por processo de corrupção no Brasil era de 150. E hoje nós temos uma média um pouco diferente, de 2.300 servidores expulsos do serviço público federal por combate à corrupção. E nós temos muito orgulho disso, assim como temos orgulho que essa nova lei de lavagem de dinheiro também permitiu que se chegasse hoje, por exemplo, numa operação do tamanho da Zelotes, que é uma Moção que nós estamos apresentando e que eu tenho certeza que quem votar elogiando o Juiz Sérgio Moro também vai elogiar o Juiz que está conduzindo a operação Zelotes e a Receita Federal, porque se trata de uma operação também de sonegação na ordem de mais de R$ 50 bilhões. Então, é um patamar novo de combate à corrupção, no qual nós temos, sim, muito orgulho, apesar do muito que se fala e muito que se confunde, sempre é triste quando alguém de um partido – como, infelizmente, muitos aqui têm – está envolvido com corrupção. Esse é um ônus de quem governa. Nós não somos um partido de anjos, talvez até tenhamos nos enganado no passado, quando ainda não governávamos nada, a ilusão de que éramos formados por anjos. Nenhum partido é formado por anjos. E é o exercício do Governo que demonstra isso. O que diferencia um partido do outro, isso nós temos orgulho no nosso Governo, foi o fato de ter criado os instrumentos de combate à corrupção, a autonomia da Polícia Federal, a autonomia do Ministério Público, que, aliás, foi reconduzido o Procurador-Geral da República agora. Nós temos muito orgulho dessa indicação, dessa manutenção, assim como de todo o combate que se faz e o fato de hoje termos bilionários na cadeia. Isso é um fato importantíssimo e que resultou agora, talvez, no maior sucesso de todos. E isso a Operação Lava-Jato tem méritos, sim, Ver.ª Mônica, e eu concordo com a senhora, que é acabar com o financiamento empresarial de campanha. Esse é o maior resultado que a Operação Lava-Jato fez, gerou consciência de que o Ministro Gilmar Mendes tentou segurar, tentou manter o financiamento privado, o Eduardo Cunha tentou manter com sua horda de apoiadores, lá no Congresso, agora chantageou a Presidenta Dilma de que vão votar a pauta-bomba contra ela, se ela não fizesse o veto no financiamento. Ela fez o veto, e finalmente o Brasil não tem mais financiamento privado de campanha a partir, exatamente, do dia de hoje. E isso é um mérito, sim, de todos que combatem a corrupção – Juízes, Promotores...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. ALBERTO KOPITTKE: ...Vou concluir, só quero lastimar uma coisa: que esteja junto, na mesma Moção, a campanha do Ministério Público. Mas lastimo por um bom motivo, porque eu acho que essa campanha do Ministério Público mereceria uma outra Moção de Apoio, que nós deveríamos, inclusive, convidar o Ministério Público Federal para conhecer esta campanha: Os dez pontos de combate à corrupção. Deveríamos convidar todos os membros da Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro, que foi criada no Brasil em 2003 e que hoje é, sim, uma referência mundial de repatriação de recursos. Infelizmente, nós temos, como todos sabem, R$ 250 bilhões sonegados todo ano, isso também é corrupção, e o Brasil tem conseguido repatriar esses recursos. Deveremos convidá-los aqui para apresentar...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 108/15.

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje é o nosso dia, Ver. Nedel. A nossa saudação a todos – um abraço! Mas nós estamos aqui votando a Moção de Apoio ao Juiz Federal Sérgio Moro e ao Ministério Público, uma proposta encaminhada pela Ver.ª Mônica Leal, e eu vou votar favorável. O Ver. Alberto Kopittke na sua exposição, que eu escutei atentamente, diz que o Governo Federal criou instrumentos de combate à corrupção, Ver.ª Lourdes. O Governo Federal criou, e criou mesmo! Eu elogio essa medida. Eu falei, há pouco tempo, que é a exposição que tem fundamento quando se fala, Ver. Paulinho, na corrupção do País, que é histórica, sim, e vem de longe. E esses instrumentos de combate à corrupção precisam, Ver. Alberto Kopittke, permanecer. E agora a Presidente Dilma está terminando com esses instrumentos quando propõe terminar com a Controladoria-Geral da União enquanto nível de Ministério! O que se ouve falar é que querem pegar as atividades da Controladoria-Geral da União, que são basicamente quatro: a auditoria, a ouvidoria, corregedoria e controle, e distribuí-las por aí, sabe-se lá para quem, num segundo, terceiro ou quarto escalão.

Por que se pretende terminar com a Controladoria, na minha visão? Porque, na verdade, o Governo Federal faz um esforço extraordinário para dizer que está reduzindo Ministérios. Reduzir Ministérios, para o bem deste País, não é reduzir Ministérios de controle num momento de uma corrupção espraiada de norte a sul deste País, vergonhosamente! Precisamos, sim, apoiar a Moção que apoia o Juiz Sérgio Moro e o Ministério Público, mas precisamos conclamar a todos. Estou encaminhando aqui uma Moção também parar que se mantenha em status de Ministério a Controladoria-Geral da União pelo que ela presta a nação brasileira.

Só o Ministro tem o poder de autuar, de determinar sanções às empresas que se corrompem ou são corrompedoras. Se tirarmos o status de Ministério à Controladoria, vai continuar ou vai voltar àquilo que aconteceu e que faz 500 anos neste País: condenam-se dois ou três pequeninos, e os maiorais continuam espalhando dinheiro podre por aí, tipo laranja de amostra. É isso que não podemos tolerar. Portanto, minha cara Presidente Dilma, vamos rever essa posição para o bem do País. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Registramos a presença da ex-Vereadora, a Dep.ª Any Ortiz, acompanhando a nossa Sessão.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 108/15.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, cumprimento a Dep.ª Any Ortiz – é uma alegria ver mais uma mulher no Parlamento Estadual. Que não percas a vinculação com a nossa Câmara, porque aqui os debates são muito próximos dos cidadãos e das cidadãs, sabes bem.

Pode não parecer, mas nós estamos determinados a cumprir o papel que este Brasil anseia, de fortalecimento das instituições, de virtuosidade do Estado público, de penalização da corrupção, de instrumentos de controle, de combate à corrupção e de recuperação dos recursos desviados. Isso tem acontecido. Doa a quem doer – ao partido, aos empresários –, acho que este País não pode retroceder e este tema deve avançar. O nosso apoio ao Ministério Público. E para não repetir as falas dos demais, a excelente fala do Ver. Kopittke, vou ler a mensagem inicial de cada uma das medidas propostas pelo Ministério Público, que está numa campanha para recolher 1,5 milhão de assinaturas em todo o País, como foi na campanha da Ficha Limpa e que virou uma lei.

O Procurador-Geral da República coordena e trabalha esse movimento de enfrentamento à corrupção. O Ver. Airto Ferronato dizia e eu concordo com ele, que nós não temos que afrouxar nenhum mecanismo de controle, mas essa é uma marca importante dos Governos Lula e Dilma: sempre o primeiro da lista para Procurador-Geral da República. E Procurador com autonomia, respaldado pela maioria do Ministério Público Federal, com instrumento de encaminhamento e de elucidação dos crimes.

Então, quais são as dez propostas que estão na campanha? 1 - prevenção à corrupção, transparência e proteção a fontes de informação; inclusive, teste de integridade sem o conhecimento de agente público; 2 - criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos; 3 - aumento das penas e crime hediondo para a corrupção de altos valores, porque temos assistido algo que é impensável, o volume de recursos desviados nos grandes negócios do País; 4 - aumento da eficiência e da Justiça nos recursos no processo penal; 5 - celeridade nas ações de improbidade administrativa; 6 - reforma no sistema de prescrição penal, com o objetivo de corrigir distorções no sistema – as mudanças envolvem ampliação dos prazos da prescrição da pretensão executória, ou seja, ampliar os prazos para prescrição, porque muitos são descobertos muito tempo depois e já prescreveram; 7 - ajuste nas nulidades penais; 8 - responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa dois; 9 - prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado; 10 - recuperação do lucro derivado do crime, criação de medida - vou explicar um pouquinho mais – que permita confiscar a parte do patrimônio do condenado que corresponda à diferença entre o patrimônio de origem comprovadamente ilícita e o patrimônio total. Outro ponto dessa proposta visa possibilitar o confisco dos bens de origem ilícita, independentemente da responsabilização do autor dos fatos ilícitos, o que pode não ser punido por não ser descoberto, por falecer ou em decorrência da prescrição.

Eu acho que deveria ter um ponto, que não é exatamente sobre esse tema, mas que tem a ver, sim, com corrupção, porque, quando tem sonegação de impostos e taxas no País, isso deveria ser crime de lesa pátria. Pena que não tem essa proposta 11, mas acho que é hora de darmos uma resposta; o Ministério Público toma a iniciativa e a nossa Casa, com certeza, apoiará esta iniciativa.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 108/15.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, sobre esta Moção de Apoio ao Juiz Federal Sérgio Moro, não posso deixar de falar de um profissional que está à frente de uma grande organização, que vai desde os técnicos, os juízes, a polícia federal e outros. São profissionais que, há meses, atuam numa das maiores investigações do País, e, como citei na semana passada, são mais de cem pessoas envolvidas, houve a delação premiada, e isso vai ficar na história do nosso País. Já tivemos o mensalão, e a repercussão dessas operações ilegais já se tornou rotineira de tanto que se nos jornais, nas revistas, em notícias do rádio, em debates. E agora a Operação Lava Jato, a maior vergonha da nossa geração, porque não imaginávamos – com todo o conhecimento que podemos ter –, a articulação, a engenharia para levarem recursos para fora do País, para captarem recursos para campanhas eleitorais, para o enriquecimento ilegal dessas pessoas. Sabe-se muito como funciona a sonegação, como funcionam outros tipos de corrupção, mas a Lava Jato é uma escola para os jovens que vão atuar na fiscalização, nas promotorias, para os juízes. Desejo que as investigações da Lava Jato tenham êxito e sirvam de exemplo para quem tentar realizar esses mesmos procedimentos ou até mais sofisticados, para que pensem duas vezes, porque poderão ser presos, aqueles que têm os serviços a seus pés.

Então, eu quero cumprimentar a Ver.ª Mônica por esta Moção, mas dizer que nós estamos aqui no Município e gostaríamos que isso fosse estendido a todo o País, esse apoio à equipe comandada pelo Juiz Sérgio Moro, que isso fosse feito em todos os Municípios do País, para que nós pudéssemos proteger esse juiz e toda a sua equipe. São pessoas de quem nós nunca vamos ter a condição de saber o nome, desde aquele que levanta um dado até aquele que dá o canetaço, a decisão no julgamento. Certamente, é uma grande Moção. Eu entendo que, desde o tempo em que estou aqui, é a Moção mais importante que a Câmara criou.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 108/15.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Ver.ª Mônica Leal, nós queríamos parabenizar a senhora por essa Moção de Apoio a esse grande brasileiro, que trouxe à tona toda essa podridão da política brasileira, toda essa podridão que fizeram com a maior empresa pública deste País, a maior empresa pública que este Brasil já teve. Ainda assim, alguns tentam, de vez em quando, manchar a sua imagem. Mas se vê que é um homem que não se curva, que é um homem que está firme no seu propósito de devolver ao povo brasileiro o que ele já tinha perdido, que é o direito de acreditar na justiça e de acreditar que os poderosos fossem presos. Um homem que prendeu pessoas que, por se acharem acima do bem e do mal, quando foram intimados, conduzidos e presos, disseram que, em 24 horas, estariam soltos. Mas, por um processo muito bem feito pelo Juiz Sérgio Moro, continuam presos até hoje – como é o caso do dono da Odebrecht, da Queiroz Galvão e outros empreiteiros. Principalmente se viu nos jornais de hoje o nome do grande mentor dessa grande roubalheira do Brasil. Agora se fala em chantagem, em pauta bomba... Uma pauta que, para mim, nunca foi bomba, Ver. Paulinho Motorista, defender o direito dos trabalhadores, dos aposentados e pensionistas, para mim, nunca foi bomba. Para mim, sempre foi uma pauta pontual, uma pauta de rua, de porta de fábrica, uma pauta social, de reivindicação, uma pauta contrária às Medidas Provisórias nº 664 e nº 665, que tiram direitos dos trabalhadores, que acabam com o seguro-desemprego, que acabam com o seguro-defeso, contrárias aos juros... Isso nunca foi bomba. Bomba é o que apresentam no Congresso Nacional, um déficit de R$ 30 bilhões; bomba é o corte de R$ 7 bilhões no salário dos servidores; bomba é o corte R$ 1,5 bilhão para concursos públicos; bomba é a retirada de R$ 1,2 bilhão em projetos na área de qualificação; bomba é tirar dinheiro do Pronatec; bomba é acabar com os projetos de educação do Pátria Educadora; bomba é tirar os medicamentos; bomba é tirar R$ 8,5 bilhões com o desemprego; bomba é R$ 4,8 bilhões do programa Minha Casa, Minha Vida. Isso que é bomba! Agora, garantir um salário justo aos aposentados, garantir o fim do fator previdenciário, isso, com certeza, não é bomba. E o Juiz Sérgio Moro merece o respeito do povo brasileiro por sua coragem, por não se curvar e por ter apontado e continuar apontando os ladrões da Pátria, as pessoas que tiram dinheiro da saúde, da educação, as pessoas que tiram dinheiro que poderia estar sendo aplicado no Brasil, poderia estar sendo aplicado nesta Pátria, no desenvolvimento deste País, mas está sendo aplicado na corrupção. Que aprovemos por unanimidade essa proposta da Ver.ª Mônica Leal!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 108/15.

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, essa Moção de Apoio ao Juiz Federal Sérgio Moro que coordena a Operação Lava Jato e já decretou a prisão de políticos, diretores e donos das maiores empreiteiras do Brasil e a iniciativa do Ministério Público Federal pelo lançamento da campanha 10 Medidas contra a Corrupção é extremamente importante no momento em que nós sabemos da descrença, da desilusão do povo em relação à política. Essa Moção pretende definitivamente apoiar o Juiz Sérgio Moro em relação às suas decisões de submeter o País a uma surpreendente faxina política deflagrada com a Operação Lava Jato. O povo brasileiro se sente respaldado nas suas manifestações públicas contra a corrupção no meio político e no meio empresarial.

Da mesma forma, a campanha do Ministério Público Federal merece o nosso apoio porque consiste na apresentação de 10 medidas que têm por objetivo endurecer penas de crimes relacionados à corrupção. Tais medidas se desdobram em 20 projetos de lei que pretendem agilizar a tramitação das ações de improbidade administrativa e das ações criminais, instituir testes de integridade para agentes públicos, criminalizar o enriquecimento ilícito, aumentar as penas para a corrupção de altos valores, responsabilizar partidos políticos e criminalizar a prática do caixa dois. Eu poderia, aqui, discorrer uma série de fatos, de argumentos sobre a importância desta Moção. Eu escutei atentamente os meus colegas e fiquei muito feliz, porque todos a consideram de extrema importância.

Eu finalizaria dizendo do meu sentimento em relação ao Juiz Sérgio Moro, que representa a esperança de um fortalecimento constitucional do Brasil. Ele está mudando a história do Brasil. Parabéns, que continue a nos dar esperança de um Brasil melhor. Por isso, a intenção da Moção, porque sabemos que, quando se desacomoda, quando se ferem interesses, conchavos, negociatas, nada mais justo, nada mais importante do que um apoio público, como esta Moção.

Então, eu agradeço a todos os Vereadores que aqui falaram. Vamos votar favoravelmente a esta Moção de Apoio ao Juiz Sérgio Moro e, também, ao Ministério Público.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 108/15.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Ver.ª Mônica, sempre naquele debate que nós duas conseguimos fazer nesta Casa à altura da luta política, eu venho a esta tribuna dizer que, infelizmente, não é de hoje, na história do nosso País, que acontecem episódios graves de corrupção; é de antanho e continua hoje, infelizmente. Exemplos: Anões do Orçamento, PC Farias, Collor, ACM, Renan, privataria tucana, compra de Deputados para reeleição de Fernando Henrique, Banestado – no Banestado um desvio de R$ 42 bilhões, o maior caso de corrupção da história deste País; caso Zelotes e o atual caso da Lava Jato.

Eu creio que a sua Moção tem um mérito. Se fossem duas moções, a senhora teria dois votos diferenciados. As ações do Ministério Público são importantíssimas, e eu quero aqui referendar em nome do meu partido. Foi um erro esta Moção vir junto, pelo menos na nossa concepção.

A primeira questão em debate é que devemos valorizar, acima de qualquer situação, a maior conquista de qualquer estado nacional, que é a estabilidade de um Estado Democrático de Direito, onde não são aceitos julgamentos ou tribunais de exceção, com um estado que permita a ampla defesa do contraditório. Nesta concepção, ao nosso ver, o Juiz Moro confunde, muitas vezes, o seu papel jurisdicional com o de salvador da pátria, causando ações que colocam em risco essa estabilidade democrática. Nós cremos que o sistema jurídico pátrio não pode, sob o risco de se instalar um Estado autoritário, efetuar regras jurídicas personalísticas ou vinculadas, e digo o porquê: os meios de atuação do juiz Sérgio Moro, mesmo que venham a provar - gostaria que tudo fosse provado, doa a quem doer, combate à corrupção tem que ter a unidade desta Nação -, serem eficazes, no caso da Lava Jato, estão a gerar um precedente para qualquer caso penal. Três questões: casos de gravidade do Juiz, no impedimento; a Lava Jato, além de um processo jurídico, é um procedimento político, é um processo político gerador de uma séria crise política e institucional brasileira, de um lado um projeto em curso, liderado pela Presidente Dilma e, de outro, uma oposição conservadora liderada pelo PSDB. O juiz Moro deveria se declarar impedido na medida em que sua esposa representa, como advogada, os interesses do PSDB, no Governo do Paraná e no Partido. Demais ações: o juiz Moro, ao vincular sua condição institucional de ação de Estado com a figura de justiceiro nacional acaba, em virtude de priorizar ação da Lava Jato, adia, posterga qualquer outro processo, como se as demais ações jurídicas não tivessem valor, inclusive ações de corrupção. É obvio que queremos celeridade no deslinde da Operação Lava Jato, como queremos em todas as ações. A decisão da Ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber determina que o Juiz dê continuidade aos trâmites com o processo do Senador Cássio Cunha Lima, do PSDB, um processo enorme de corrupção que está, desde de 2012, paralisado no gabinete do Juiz. Segunda questão, espetáculo midiático: no anseio de protagonizar a figura do juiz justiceiro, entre outras questões, proíbe aos advogados a vista aos processos e inquéritos, mais vazamento seletivo de parte do processo. Essa questão dos vazamentos seletivos para a mídia é antagônico ao papel de um juiz.

Por fim, como um processo legal pode ser respeitado com um juiz escondendo provas dos advogados de defesa e entregando os pontos de instabilidade à grande mídia? As ações do juiz, mesmo que auxiliem no processo Lava Jato, e nós queremos que esse processo vá até o fim, colocam em risco a institucionalidade jurídica. É uma clara batalha partidária, deixando de movimentar os demais processos, inclusive casos graves de corrupção no Interior, e queremos que todos sejam investigados, repito, doa a quem doer. Está criando julgamentos...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. JUSSARA CONY: ...de exceção contrários à Constituição. Estou aqui na defesa da Constituição e da democracia. Eu quero que todas as operações de corrupção deste País sejam levadas adiante, mas elas não são espetáculo para uma mídia. Elas são responsabilidade da Nação brasileira. Somos favoráveis a levar até o fim a Operação Lava Jato, até porque é seu dever de origem como Juiz, mas nunca seremos favoráveis ao comportamento antijurídico do Juiz Sérgio Moro, que tem um comportamento em relação a determinado processo e outro comportamento, inclusive, de sentar em cima de processos de corrupção que estão para serem ser julgados há anos.

É essa posição do PCdoB. Nós vamos votar “não”, exatamente pelas questões que trouxe aqui e que são discutidas pelo nosso Partido.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 108/15.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Parlamento é uma coisa muito bonita por isso. Votei, agora há pouco, contra um projeto da Ver.ª Mônica Leal, agora, não só voto como defendo a moção dela. Mas não é só a moção em favor do Juiz Sérgio Moro, que está fazendo o trabalho dele, importante trabalho, e que está levando uma parte desses corruptos para a cadeia. Já levou uma parte, e está indo o resto. Fico feliz em ver a Ver.ª Jussara Cony aplaudir isso – doa a quem doer. É verdade, Vereadora, doa a quem doer. Se está provado, vai para a cadeia. Não tem problema, é isso mesmo. Nós concordamos. Também concordamos que aqueles antigos, PC Farias, Collor, Calheiros, essa turma toda que era da época do Collor, hoje, está toda junto com o PT. Todos com a Dilma.

Agora o pior que está por vir, e que está acontecendo, não é só essa corrupção e esses caras que estão indo para a cadeia e que estão devolvendo milhões e bilhões aos cofres públicos. O pior que está acontecendo para o Brasil - e o Ver. Janta enumerou dez ou doze fatos que estão acontecendo - é o que está estourando no povo, nas pessoas, naqueles que estão ficando desempregados, naqueles que não estão mais conseguindo comprar porque a inflação está alta; naquelas empresas que se endividaram em dólar, pensando que essa economia fosse estável, acreditando que essa crise mundial fosse uma marolinha; essas empresas todas que estão quebrando é que são o problema. E isso nem o Sérgio Moro consegue estancar, porque isso é fruto da incompetência de uma política ideológica exagerada e mal feita.. Não tem como! Nem o Juiz Sérgio Moro consegue repor isso. As empresas que estão quebrando, as pessoas que estão perdendo o emprego, aqueles que não conseguem mais o remédio na farmácia popular, aqueles que sonharam em comprar a casa própria e não conseguem mais. Então nós estamos homenageando Sérgio Moro e tem que ser homenageado. Mas temos que expressar a nossa preocupação com todos aqueles pequenos que, muitas vezes, nem sabem o que é que o Sérgio Moro está julgando, só sabem que tomaram dinheiro do Brasil. Mas, na realidade, as pequenas coisas, o dia o dia que a política mal feita, fazendo uma alusão aos malfeitos que a Presidente se refere, essa política mal feita está pegando o povo que mais precisa: os pobres, os médios, os remediados e aqueles que geram emprego, que são as empresas, com esses juros absurdos que só enchem os cofres dos banqueiros cada vez mais. Por isso, sim, Ver.ª Jussara, todos são responsáveis, inclusive o PCdoB, o PMDB, esses que aprovaram essa política errada do Governo de pagar juro, pagar juro, pagar juro. Esse é um grande problema que nem o Sérgio Moro vai resolver. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 108/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários da Ver.ª Jussara Cony e da Ver.ª Titi Alvares.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1371/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/11, de autoria do Ver. Marcello Chiodo, que institui o Programa Zeladoria Comunitária e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02. (desarquivado p/ Ver. Paulinho Motorista)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 (empatado);

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Raul Torelly: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 30-09-13.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 038/11. (Pausa.) O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 038/11.

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Neste momento, passamos a discutir o processo que institui o Programa Zeladoria Comunitária. E pela Exposição de Motivos, pelo seu conteúdo, acredito desnecessária esta minha participação, até mesmo porque tem mérito o processo. Mas estou aqui ocupando a tribuna para uma referência toda especial ao nosso sempre Vereador, particular amigo, Marcelo Chiodo, que é o autor do projeto. E nós, acompanhando a vida pública e política de Porto Alegre – vem de longe a nossa participação –, sabemos das diversas leis que instituíram em Porto Alegre a adoção de parques, praças, jardins, ruas. E aqui não estamos tratando da adoção, estamos tratando, por iniciativa do Ver. Chiodo, da instituição da zeladoria na praça, onde que teríamos um zelador definido, escolhido pelas associações comunitárias do entorno. A ideia é de preservação e manutenção da praça, e agilidade nas questões que uma praça requer.

Eu estava conversando com o Marcelo e foi ele que me deu o exemplo. Um brinquedo ou um equipamento qualquer da praça, de onde se desprenda um parafuso, hoje precisa de uma ação do Poder Público para ir até à praça consertar aquele brinquedo numa ação bastante simples. Se nós tivéssemos o zelador da praça, com toda certeza, no mesmo momento, ou poucos minutos depois, ou horas depois, o brinquedo estaria refeito sem custos. Nós temos exemplos, cachorros, pessoas, animais que dormem ali na praça, e se nós tivermos uma pessoa responsável pela praça, nós teremos, com certeza, um olhar diferenciado para aquelas ações e atividades que ali acontecem, um olhar diferenciado para as pessoas necessitadas ou que queiram ficar por aí, mas com um olhar atento do nosso zelador. Portanto, eu quero trazer o meu abraço ao nosso sempre Vereador, Marcelo Chiodo, e dizer que é uma homenagem da Câmara nossa, votar no projeto de votar o projeto de V. Exa., mas, antes de mais nada, nós vamos votar favorável, não pela homenagem, mas pela ideia apresentada. Portanto, quero deixar aqui um abraço e da importância de V. Exa. lá na nossa Secretaria de Trabalho e Ação Social do município de Porto Alegre. Um abraço, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para discutir a votação do PLL nº 038/11.

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa tarde, Sr. Presidente, aos demais Senhores Vereadores e Sras. Vereadoras, ao pessoal que nos assiste nas galerias, em suas casas, e o pessoal também Câmara, da TV Câmara, trabalhando com a gente; esse projeto foi desarquivado por mim, projeto do Marcelo Chiodo, nosso Secretário Adjunto do Trabalho; com certeza, acabou de falar aqui o Ver. Airto Ferronato sobre a importância de termos um zelador em cada praça para orientar, ajudar a cuidar das praças, dos brinquedos das crianças. Com certeza, fazer esse convênio com a Prefeitura, isso não vai ter custo, a associação da comunidade que vai se reunir para contribuir com esse zelador. E a gente precisa, sim, vendo as praças das comunidades, nossas praças de Porto Alegre, ter uma atenção especial, porque as pessoas em seu lazer – Marcelo Chiodo, autor do projeto –, com certeza, precisam, cada vez mais, da nossa atenção para que possam usufruir esse espaço e, com certeza, não seriam diferentes vindos do senhor, Secretário Marcelo Chiodo, essa iniciativa e esse projeto que eu acabo de desarquivar. Acredito que esse projeto seja aprovado nesta tarde pelos Vereadores. E que as pessoas que utilizam esse espaço, Ver. Tarciso, possam ter a garantia de seu espaço, do brinquedo das crianças, que a praça não seja invadida, como muitas praças são invadidas por utilização de drogas, enquanto as crianças, às vezes, não podem brincar. Na tua rua mesmo lá, Ver. Canal, às vezes, tem uma praça, teus filhos não podem brincar, porque a praça está tomada por certos elementos que não deveriam nem estar ali, usando droga, inibindo as crianças de utilizarem aquele espaço.

Eu deixo aqui, com certeza, o pedido de apoio aos demais Vereadores, desarquivei esse processo, que, volto a falar, é do nosso Marcelo Chiodo, nosso grande Secretário, que faz um grande trabalho na Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego.

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Paulo, quero dizer a você que vou votar “sim”, porque esta é a minha maneira, esta é a maneira que a gente vê de uma educação, de uma inclusão dessas crianças, inclusão social. Então, projetos maravilhosos como esses são sempre bem vindos, e de coração sempre votarei “sim”.

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Obrigado, Ver. Tarciso, eu sempre lhe acompanhei e sei que suas palavras são verdadeiras. Eu quero deixar um abraço a todos e dizer, Marcelo, que, com certeza, quem ganha com isso é a população de Porto Alegre, que está sempre de olho naquela pracinha da sua comunidade, Ver. Pujol, para as crianças brincarem mas que, às vezes, não conseguem usufruir, porque aquela praça é tomada por outros elementos. A praça, às vezes, está malcuidada, o balanço está quebrado, tem um prego no escorregador, e, muitas vezes, se vê as crianças se machucarem. E ali, tendo um orientador, um zelador para cuidar, com certeza eles poderão participar do seu espaço, usufruir seu lazer no dia a dia.

Parabéns, Marcelo Chiodo. Um grande abraço a todos!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 038/11.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Ver. Marcelo Chiodo, meu xará, meu tocaio – como se diz na nossa região lá, Ver. Cecchim –, estamos conceitualmente falando aqui do cuidado com as nossas praças e parques. Então isso, por si só, é um assunto sobre o qual temos um acordo. Talvez tenha, não vou dizer uma divergência, porque o projeto logicamente é bastante meritório, mas ele não tem um detalhamento maior. Ele fala num conveniamento da Prefeitura, na relação das associações. Tem o Parecer da Procuradoria, dizendo que é competência exclusiva do Executivo, mas, enfim, vejo que, muitas vezes, se coloca aqui uma limitação maior do que, inclusive jurisprudencialmente, se tem do Parlamento. Mas, independentemente disso, eu só trago à reflexão o fato de que já existiu a ideia dos conselhos de praça, ou seja, várias pessoas, não uma associação, mas várias associações tomarem conta, coletivamente, daquele espaço público tão nobre, tão vital para as comunidades, e que esse zelador ou essa zeladora não seja alguém que se delega, faz um convênio com a Prefeitura; a Prefeitura, eventualmente, participa de alguma forma, e depois cobramos do zelador, quase como aquele papel mais infantil da democracia, digamos assim, achar que o outro tem que resolver todos os nossos problemas, por exemplo, o pessoal suja ali, e vamos cobrar do zelador, que não limpou. Não! A ideia é que haja um partilhamento, uma cooperação de toda a comunidade. Isso gera um pertencimento maior. Gera, inclusive, uma apropriação no sentido positivo do espaço público, no caso aqui praças e parques. Estou aqui colocando o quanto é meritório o projeto pelo cuidado com as praças. Sou daqueles que aprende fazendo, então em alguns casos é importante ter uma pessoa que faça a zeladoria, entre aspas, mais profissionalizada; e em outras praças haja mais pessoas querendo se envolver e participar da gestão, do cuidado. Nós devemos votar favorável ao projeto, mas problematizando no sentido positivo, de não ser uma mera transferência para alguém contratado, como acontece em algumas praças ou canteiros que se delega a uma imobiliária, por exemplo, que faz seu marketing numa plaquinha e contrata alguém para fazer a limpeza. Isso é uma relação de pouco pertencimento, de pouca construção de capital social. Porque você vai cobrar da imobiliária que não fez a poda daquele canteiro, daquela rotatória, enfim. Acho que é o contrário, o projeto tem que ser mais uma forma de que haja capital social, que as pessoas se apropriem e entendam que aquilo ali é um espaço público, portanto, de todos e que elas estão dispostas a colaborar. Por isso, a ideia dos conselhos de praça para não ficar nem na mão de uma só associação, ou de uma pessoa e nem de um grupo de pessoas, mas o máximo possível partilhado entre a comunidade ou entre pessoas que não são daquela comunidade, mas que queiram contribuir. Enfim, são problematizações positivas. Mas o projeto é meritório, pois trata do cuidado das nossas praças e parques. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 038/11.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos diante de um projeto de lei que aparentemente é de uma simplicidade absoluta e que, em verdade, é uma grande contribuição que o meu vizinho Chiodo oferece à cidade de Porto Alegre no seu projeto, que foi encampado pelo Ver. Paulinho Motorista. Eu diria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma expressão que encerra essa proposta, Ver. Kevin Krieger, que muitos falam e poucos praticam, que é a participação comunitária colaborativa. Eu acho que ninguém vai cuidar melhor da praça do seu bairro do que os seus próprios usuários. Aliás, o Chiodo se inspira muito, nessa sua proposta, numa experiência nossa na Praça General Daltro Filho, que, num determinado momento, nós abraçamos, sensibilizamos o Poder Público e conseguimos que ela fosse restaurada por inteiro e, que hoje lamentavelmente, passa a ter parte das suas funções comprometidas pela presença dos chamados moradores de rua, que dormem no meio do jardim, estragam as plantas e coisas dessa ordem.

Eu tenho levado, lá na praça, Chiodo, vários servidores do Município. Ainda a pouco o pessoal da SMAM foi lá e reconhecer que havia uma árvore com risco de cair e a cortou. Agora, nós estamos trabalhando junto com a FASC para ver como é que vamos devolver a praça para a comunidade na sua inteireza. O seu projeto é um projeto que procura trabalhar nessa linha. Parece que naquele dia em que V. Exa. estava de mãos dadas comigo, e centenas de pessoas em torno da Praça General Daltro Filho, pegou inspiração. Porque aquilo que nós fizemos espontaneamente, agora, nós queremos induzir a sociedade de Porto Alegre a fazer de forma organizada, e que a colaboração passe a ser uma característica da cidade de Porto Alegre. A cidade de Porto Alegre que se orgulha em ser a Capital do Orçamento Participativo, tem de ser a Capital do Orçamento Participativo e Colaborativo! Onde as pessoas não só demandem, mas que assumam pequenas responsabilidades e que, juntos, possam produzir aquela coexistência harmoniosa e aquela proteção dos bens públicos que merecem e devem ser preservados. Chiodo, eu acho que eu não te surpreendo com a minha posição, é algo que até discutimos no nosso pequeno mundo. Se nós não cuidarmos do cinema Capitólio, se não cuidarmos da Praça Daltro Filho, se não cuidarmos, lamentavelmente, do Largo dos Açorianos – onde há um erro gravíssimo: descobriram, depois de iniciar o processo, que ele estava sendo maldimensionado –, se não cuidarmos disso, ninguém vai fazer por nós! Nenhum Prefeito tem a possibilidade de enxergar toda a Cidade ao mesmo tempo. Então, é preciso que alguém vá cuidar do Alto da Bronze, onde tu moras, Tarciso; nós vamos cuidar da Adauto Filho, enfim, todos nós vamos ser xerifes de algum lugar, não para imposição de qualquer medida penal ou qualquer coisa que seja, mas para coordenar a colaboração que tem que ser a base em cima da qual a subsidiariedade vai ser progressivamente praticada neste Município, porque, no fundo, o que preciso dizer e digo com clareza – sou um homem que assumo meus votos e por isso posso dizer com clareza – é o seguinte: é preciso que a gente, de uma vez por todas, reduza o discurso e aumente a participação colaborativa, e é isso que a proposta do meu amigo Chiodo está propondo para a Cidade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 038/11.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereadores e Vereadoras, acho que a iniciativa do Ver. Marcelo Chiodo tem uma preocupação embutida que é de todos nós. Porque é claro que um zelador da praça, inclusive profissionalizado pela Prefeitura, seria o ideal, e que pudesse ativar a organização comunitária em torno das praças e parques da nossa Cidade, e eu acredito nisso. Eu acredito que todo o espaço público, primeiro, não deve ser privatizado de nenhuma maneira, como se criar barreiras para participação ou constrangimentos. Em segundo lugar, ele não pode ser abandonado, e o abandono se dá quando é degradado, quando a comunidade do entorno não o usa, quando não tem iluminação, e a gente está notando que as praças que estão sendo iluminadas agora têm uma afluência de população para ocupá-las.

Não é uma medida isolada que vai resolver, mas a iniciativa pode estimular as associações de moradores a terem voluntários, ou a organização para ter uma pessoa cuidando, zelando, recepcionando. Bem, não sei! Acho que temos que experimentar, temos que ver. As experiências que nós temos e que deram certo são aquelas em que a comunidade se organiza, organiza comissão gestora da praça, organiza atividades de ocupação, envolve a comunidade e, vejam bem, com a presença do Poder Público na forma de oferta de atividades física, de recreação e de lazer. É disso que eu quero falar mais aqui. Vários aqui são ex-Secretários e sabem que nós, infelizmente, temos uma Secretaria Municipal de Esportes cada vez mais diminuída. Faz anos que não tem concurso, aposentadoria dos nossos professores significa um abandono progressivo da presença do Poder Público, do profissional da área de educação física nas quadras, nos espaços esportivos das nossas praças e parques. E um zelador não vai dar conta disso. A vitalidade de uma praça, a apropriação pela juventude, pelos idosos depende também dessa presença, dessa possibilidade de fazer uma oficina, de fazer uma atividade física. Nós, em 2011, estivemos no Parque Zona Sul, que era um parque que chegou a ter vestiário, espaço para banho por conquista da comunidade e estava abandonado, um grande espaço. Lá acabou virando o ponto final do T11, carroceiros, pessoas juntando lixo, cavalos sendo criados no campinho de esportes, e nós percebemos que isso aconteceu a partir da saída do professor de educação física que fazia o trabalho na comunidade. Muitas vezes, ao lado daquele parque, não tem uma organização, uma associação de moradores, meio que a praça não é de ninguém. Não tem uma organização comunitária. E nós retomamos com a Secretaria de Esportes exatamente a partir do deslocamento de um profissional e da acolhida de associações de moradores para manter grupos de esporte, para manter grupos de esporte, para manter as oficinas. Então, é claro, nós votaremos favoravelmente, Ver. Marcelo Chiodo, mas nós precisamos ter uma política de ampliação da oferta do esporte e do lazer públicos na cidade de Porto Alegre, e nós não temos. Ou as pessoas praticam em dois ou três parques. Eu quero elogiar: às vezes eu fico impressionada que o campo Ramiro Souto no Parque da Redenção está superiluminado; ontem, já eram 23h, e estavam os adultos jogando futebol. Muito bem! E nós precisamos ampliar essa ocupação porque as pessoas querem estar juntas praticando esporte, praticando lazer, e isso depende da intencionalidade da municipalidade. Parabéns pela iniciativa, é uma colaboração importante, nós votaremos favoravelmente.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 038/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 038/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 038/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLE nº 013/14 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 111/15 – (Proc. nº 1943/15 – Ver. Marcelo Sgarbossa e outros) – requer Moção de Apoio ao Projeto de Lei 4471/2012, que propõe alteração no Código de Processo Penal.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 111/15. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 111/15, como autor.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Mais uma vez, boa tarde a todos e a todas, a nossa Moção é da Bancada do Partido dos Trabalhadores, de Apoio ao Projeto de Lei nº 4471/12, que propõe alteração no Código de Processo Penal. Coincidentemente, vamos apreciar essa Moção, e eu aqui, também por coincidência, estava lendo as últimas notícias e vejo aqui justamente do que trata a nossa Moção. Se algum Vereador quiser acessar a Internet, está no site do G1: “Imagens mostram PMs mexendo em cena de homicídio na Providência, Rio”, na favela da Providência, no Rio.

As principais alterações propostas no Código de Processo Penal são: primeiro, a obrigatoriedade da preservação da cena do crime e da realização de perícia e coleta de provas imediatas, justamente para evitar o que hoje está sendo noticiado, de os policiais alterarem toda a cena do crime para dificultar a sua elucidação. No caso específico, as imagens que estão disponíveis mostram os policiais simulando uma situação inexistente, ou seja, eles cometem a violência policial, a morte, e simulam a situação como se a vítima os tivesse ameaçado, estivesse armada e assim por diante. Há alguns dias, uma situação parecida foi mostrada no noticiário local.

A outra questão é a vedação do transporte das vítimas, as vítimas não serem transportadas pela força policial – as vítimas que estão ali, já sem vida.

E há outras questões que parecem mais simbólicas, são mudanças na nomenclatura. Hoje, há os chamados autos de resistência – o Ver. Alberto poderia depois fazer uma intervenção também para explicar mais sobre o quanto são danosos os chamados autos de resistência, uma expressão sem sentido, difícil de entender – eu duvido que as pessoas consigam entender o que significa autos de resistência, fora pessoas ligadas à área jurídica ou ao sistema de Justiça, estou falando da população em geral. Auto de resistência, Ver. Pujol, que me escuta atentamente, é a morte do sujeito que foi, talvez, preso em flagrante ou resistiu, enfim, de alguma forma foi morto pela autoridade policial.

O projeto de lei justamente muda esta nomenclatura para resistência seguida de morte, se for o caso da morte; se for o caso de lesão, lesão corporal decorrente de intervenção policial; ou, no caso de morte, morte decorrente de intervenção policial.

Então, vejam, são alterações significativas no Código de Processo Penal. Nós aqui, como bancada do Partido dos Trabalhadores, apresentamos esta Moção justamente porque não se pode mais tolerar que a autoridade cometa abusos. Felizmente, com o avanço da tecnologia e com as câmeras espalhadas, assim como, de certa forma, é uma limitação no direito individual – temos câmeras espalhadas pela Cidade inteira, particulares ou nos espaços públicos, mas, por outro lado, acabam revelando essas situações de abuso da autoridade. Então, pedimos o apoio dos Vereadores e Vereadoras. Felizmente, talvez, os Vereadores e Vereadoras estejam sensibilizados pelas notícias de hoje, inclusive, que saem em todos os noticiários, com as imagens dessa ação repugnante das forças policiais que cometem um crime e ainda simulam que foi a vítima a provocar a sua própria morte. É um pedido, que aprovemos aqui essa Moção de Apoio. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 111/15.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, peço a atenção de todos, porque realmente é um tema que talvez não esteja tendo um debate público com a importância que deveria, mas esse é um assunto fundamental na discussão sobre segurança pública. Sei que aqui temos vários colegas que se dedicam ao tema, de forma séria, porque todos sabemos que isso inclusive já apareceu em filmes, e há lugares onde a discussão sobre segurança já envolve política com grupos organizados; infelizmente é uma realidade do Brasil. Aqui não é o caso, nós temos pessoas sérias, com visões diferentes, mas tenho certeza de que temos um ponto em comum. Esse projeto que está tramitando na Câmara visa exatamente a dar mais força ao processo, através do Código de Processo Penal, para que todos os homicídios causados pela Polícia, seja Militar ou Civil, tenham o devido processo de avaliação e, se necessário, investigação. Isso é fundamental, porque aqui ninguém defende bandido, e, quando nós temos, por acaso, bandidos na Polícia que cometem crimes, eles têm que ser investigados. Aliás, é o pior dos criminosos aquele que veste farda, como os que todos viram, no Rio de Janeiro, ontem à noite, nas cenas da TV: os PMs, depois de executarem um menor, para comprovar que ele havia atirado contra os policiais, mechem no corpo, manipulam o corpo, botam uma arma na mão dele, tudo filmado por um morador da favela, e disparam dois tiros com a mão do morto, para que ficasse o resíduo de pólvora nos dedos dele. Tenho certeza de que aqui ninguém concorda com esse tipo de postura, e não são essas as forças de segurança que nós queremos e que sabemos que não serão essas que vão resolver o problema da segurança. Essas fazem parte do problema de segurança pública que o Brasil tem, e, infelizmente, ele não é pequeno. Hoje, nós só perdemos para as forças policiais da África do Sul no número de pessoas mortas em confronto com a polícia. Não por acaso, a África, que também veio de um regime autoritário muito longo de segregação social, e, não por acaso, o Brasil também segue repetindo.

Essa discussão dos autos de resistência surgiu em São Paulo quando passaram a defender que bandido bom era bandido morto, alguns inclusive viraram políticos, Secretários de Segurança, Promotores Públicos. Aliás, dois viraram Secretários de Segurança de São Paulo e, durante as suas gestões, a Polícia Militar de São Paulo chegou a matar mais de 3.500 pessoas no ano. Ao invés de registrar como homicídio, ela começou a colocar isso como um famoso auto de resistência, já dizendo que a polícia não tinha culpa alguma. Aliás, graças ao ex-Governador Mário Covas, se iniciou um processo para modificação dessa cultura. Depois nós ainda tivemos o Carandiru, mas isso começou a mudar, porém a policia brasileira ainda mata em torno de cinco mil pessoas por ano. E não será dessa forma indiscriminada do uso da força, sem controle, que nós vamos resolver, até porque muitos desses policiais podem já estar agindo em nome dos próprios grupos organizados. Esse é o nível a que se chegou em vários países, com o qual temos que ter muita atenção. A experiência que sempre cito de Nova Iorque, e que muitos gostam, é que a primeira coisa que se fez em Nova Iorque foi expulsar 1/3 dos policiais que faziam uso abusivo da força.

Portanto, esse é o intento desse projeto de lei que tramita no Congresso, que será um grande ganho para a segurança, para a seriedade e proteção...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 111/15.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, indiscutível a intensidade do trabalho do Ver. Marcelo Sgarbossa que a toda hora e a todo momento estamos discutindo algum projeto ou moção de sua autoria. No caso, Sr. Presidente, discutir as alterações necessárias no Código de Processo Penal é um assunto altamente adequado a propiciar uma profunda discussão acerca da necessidade da sua atualização. O Projeto de Lei nº 4.471/2012, que propõe alteração do Código de Processo Penal e traz a assinatura de vários Deputados, alguns dos quais eu nem sei se ainda continuam na Câmara dos Deputados, é um projeto que eu acredito que tenha um grande suporte técnico. Ele não está juntado aqui, esse projeto, porque não é necessário ser juntado, a moção é referencial. A dificuldade, no caso, da minha parte, é saber com exatidão quais as mudanças que o projeto propõe e se com elas eu concordo ou discordo. Que eu seja a favor de alterações no Código de Processo Penal, esse é um ponto pacífico, eu sou a favor, agora eu não sei se as alterações que eu julgo adequadas são exatamente aquelas que estão contidas no presente projeto de lei. Como eu disse, o nosso Regimento não coloca a obrigatoriedade de que moções de solidariedade tragam o objeto da solidariedade como documento anexado. O Regimento é omisso nesse particular, mas me parece, sob todos os pontos de vista, conveniente para um voto tranquilo, para um voto sereno que haja esse tipo de acompanhamento que, no caso, não existe. Então, Sr. Presidente, como é lógico, estando eu com dúvidas profundas e à míngua de um conhecimento mais aprofundado da proposição, Ver, Janta, eu não sei o que esse projeto muda. De repente, é muito bom e eu teria que sair batendo palmas. De repente, não é e eu teria que ter restrições. Ou quem sabe, em outras circunstâncias eu teria que me opor a ele integralmente. Não há essa condição de assim proceder.

Então, nessa condição, Sr. Presidente, se fosse uma decisão judiciosa, na dúvida, eu ficaria com o réu; mas quem é o réu nesse processo? O réu é a sociedade brasileira, que está punida por um processo penal superado que urge alterar. E não urge de hoje, tanto que essa proposta é de 2012 e eu não sei em que ponto ela se encontra no Congresso Nacional: se tem comissão, se tem emenda ou não tem emenda, Ver. Kopittke; é uma coisa que eu desconheço.

O Vereador proponente, na justificativa, coloca algumas informações que me parecem muito tímidas diante da necessidade que eu tenho de conhecer melhor a matéria. Assim colocando, Ver. Bosco, eu não tenho outro caminho, eu vou votar contrário à proposição porque não sei exatamente o que a proposição quer. Eu não sei o que está escrito nesse projeto, cuja Moção de Apoio foi solicitada. Quem sabe, um dia eu me arrependa: olha, votei errado, deveria ter apoiado; mas na dúvida serei contrário à proposição. Era isto, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o Requerimento da Ver.ª Mônica Leal, que solicita renovação de votação do PLL nº 137/14.

Apregoo o PLL nº 204/15, de autoria do Ver. Airto Ferronato.

Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Onze Vereadores presentes. Não há quórum. Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h01min.)

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